Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 07/09/2021

Protocolo: 07145/2021

Guichê: 54966 - 09/09/2021

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Informações sobre despesas, recursos e projetos da Atividade Delegada.

Texto: CONSIDERANDO que a Segurança Pública é imprescindível para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, CONSIDERANDO que este gabinete tem recebido diversas reclamações de munícipes sobre o aumento da criminalidade no Município, bem como, acompanhando o crescente aumento de ocorrências noticiados nos meios de comunicação; CONSIDERANDO ser notório a expansão deste Município nos últimos anos, com a criação de novos bairros por todo o território Municipal; CONSIDERANDO que em reunião que ocorreu nesta Casa com o Comandante Mussolini, para discussão da falta de segurança pública na cidade e principalmente nas praças e parques públicos e na ocasião foi esclarecido que os contingente da polícia militar e da guarda municipal civil não são suficientes para atender as demandas de toda a cidade diante aumento da criminalidade; CONSIDERANDO a lei nº 7682, de 21 de março de 2012 que prevê a possibilidade deste Município contratar Atividade Delegada, conforme Convênio firmado com Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo; CONSIDERANDO a Lei Municipal n° 9.195, de 1º de março de 2018, que altera a da Lei Municipal nº 7.682/2012, para equiparar a gratificação paga pelo Município ao mesmo valor do DEJEM; CONSIDERANDO que para ser analisada uma melhor distribuição dos recursos públicos e para embasar o planejamento do orçamento Municipal é de suma importância discorrer sobre as problemáticas que envolve a temática segurança pública; CONSIDERANDO o dever Constitucional desta vereadora em fiscalizar as atividades do Município e o funcionamento das atividades exercido pelo Poder Executivo, visando sempre auxiliar e contribuir com melhorias em favor do Município; Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Edinho Silva, no sentido de encaminhar encaminhar este requerimento para a Secretaria Municipal de Obras e Serviços e posteriormente remeter a essa Casa de Leis, as seguintes informações: Favor remeter a resposta ao número da questão! 1 - Atualmente o Município conta com quantos Guardas Civis Municipais ativos em suas funções? 2- Anualmente, qual o gasto com a folha de pagamentos dos Guardas Civis Municipais, incluindo recolhimento previdenciário e FGTS? 3- Considerando as atividades dos GCM, qual o gasto anual com combustível, uniformes, cursos, equipamentos, manutenção das viaturas e etc? Favor indicar pontualmente o item e o recurso necessário. 4- Da abertura de concurso até a contratação de um funcionário para o cargo de Guarda Civil Municipal, qual o gasto da Prefeitura? (Concursos, exames, cursos preparatórios e etc). 5-Atualmente quantas vagas foram abertas por esta Prefeitura para Atividade Delegada? Todas as vagas estão ocupadas? 6- Essas vagas foram destinadas para quais regiões da cidade e qual foi o critério utilizado para a distribuição desses agentes? 7- Qual o custo anual com folha de pagamento desses agentes da Atividade Delegada nos anos de 2017, 2018, 2019, 2020 e 2021? 8- Além do pagamento das horas trabalhadas, esta Prefeitura possui mais algum gasto resultantes da contratação da Atividade Delegada? 9- A alteração da base de cálculo prevista na Lei Municipal n° 9.195, de 1º de março de 2018, já está sendo aplicada aos pagamentos? Caso não esteja, qual o motivo do descumprimento? 10- A Atividade Delegada foi retomada em 2017, neste momento, o município contava com quantos bairros e habitantes? Atualmente o município possui quantos bairros e qual o número de habitantes? 11- No ano de 2017, quantos registros de crimes de furto, roubo, homicídio, latrocínio e violência doméstica foram registrados neste Município? Aponte também o número destes mesmos crimes registrados nos anos de 2018, 2019, 2020 e 2021 em Araraquara. 12- Que seja realizado estudo para remanejamento dos recursos no plano orçamentário municipal para que sejam abertas mais vagas para Atividade Delegada, inclusive, visando aumentar o contingente do Corpo de Bombeiros.

Justificativa: O presente requerimento visa garantir o cumprimento do exercício Constitucional de fiscalização, por parte dessa vereadora, no sentido de prestar contas à população do Município de Araraquara, mediante fiscalização dos atos do Poder Executivo e do emprego dos recursos públicos, assim tais esclarecimentos se fazem pertinentes diante a relevância da temática Segurança Pública.