Câmara Municipal de Araraquara

Data: 03/09/2021

Protocolo: 07108/2021

Guichê: 54434 - 08/09/2021

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: MARCOS GARRIDO

Assunto: Reparo no passeio público, limpeza e manutenção do calçamento no entorno do prédio do antigo Tropical Shopping pelo Município, com notificação, autuação do proprietário pelo abandono e falta de manutenção do passeio público e imposição de multa.

Texto: Exmo Sr.Edinho Silva, Prefeito do Município de Araraquara – SP, o vereador que a esta subscreve, fazendo uso da prerrogativa parlamentar conferida pelo artigo 211 do Regimento Interno desta Casa de Leis, INDICA a necessidade de entrar em entendimento com os setores competentes no sentido de que seja realizado Reparo no passeio público, limpeza e manutenção do calçamento no f no entorno do prédio do antigo Tropical Shopping pelo Município, com notificação, autuação do proprietário pelo abandono e falta de manutenção do passeio público e imposição de multa.

Justificativa: Há urgência no atendimento da presente indicação pois este vereador esteve no local indicado atendendo à reclamações de munícipes que residem nas proximidades, posto que a faixa de área destinada como passeio público pedestres está complementada tomada por entulho, despejos de construção civil, lixo doméstico, mato alto, etc., impedindo a passagem. Pedestres que fazem caminhadas pelo local ou que necessitam de acesso são obrigados a se aventuraram próximo ao meio fim da via pública e, assim, se expõem a perigos de graves acidentes. O estado de abandono do prédio do antigo Tropical Shopping é de conhecimento público. Seus proprietários não zelam pela conservação e, assim, a coletividade acaba sendo prejudicada, eis que a manutenção do passeio público é de responsabilidade do proprietário do imóvel do seu perímetro. A manutenção deverá ser realizada pelo Município, com notificação, autuação do proprietário pelo abandono e falta de manutenção do passeio público e imposição de multa.