Câmara Municipal de Araraquara

Data: 03/09/2021

Protocolo: 07104/2021

Guichê: 54425 - 08/09/2021

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: JOÃO CLEMENTE

Assunto: Indica a realização de estudos e análises acerca da possibilidade de isenção da taxa de inscrição para concursos públicos à pessoas com deficiência (PcD).

Texto: Apresentamos, muito respeitosamente, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, a presente Indicação, para que, juntamente com as Secretarias, Coordenadorias e Gerências competentes, merecedoras do nosso mais profundo respeito, se dignem na realização de estudos e análises acerca da possibilidade de isenção da taxa de inscrição para concursos públicos à pessoas com deficiência (PcD).

Justificativa: Referida propositura trata-se de uma oportunidade de ampliar-se as políticas públicas de ação afirmativa em nosso território. Assim, é a presente Indicação versando sobre a possibilidade de concessão de isenção da taxa de inscrição para concursos públicos à pessoas com deficiência (PcD).