Câmara Municipal de Araraquara

Data: 03/09/2021

Protocolo: 07099/2021

Guichê: 54413 - 08/09/2021

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: JOÃO CLEMENTE

Assunto: Indica a realização de estudos e análises acerca da possibilidade de disponibilização – manutenção de, no mínimo, um exemplar da Lei Maria da Penha nos próprios públicos municipais.

Texto: Apresentamos, muito respeitosamente, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, a presente Indicação, para que, juntamente com as Secretarias, Coordenadorias e Gerências competentes, merecedoras do nosso mais profundo respeito, se dignem na realização de estudos e análises acerca da possibilidade de disponibilização de, no mínimo, um exemplar da Lei Maria da Penha nos próprios públicos municipais, iniciando-se pelos equipamentos públicos municipais de saúde.

Justificativa: Referida Indicação possui o direito à informação e o direito da Mulher, em acessar - desenvolver todas as perspectivas possíveis de enfrentamento à violência doméstica, como corolários. Outrossim, à luz da dignidade humana da Mulher, ademais, referidos exemplares da Lei Maria da Penha podem ser uma ferramenta afirmativa para a Mulher se informar e se lastrear para suas decisões sobre o assunto em cotejo.