Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 30/08/2021

Protocolo: 06914/2021

Situação: Retirado pelo autor

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: CONSIDERANDO o disposto no art. 31 da Constituição Federal que dispõe que a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei;
CONSIDERANDO a Lei Federal 12.527/2011 que regulamenta a transparência e acesso à informação do Poder Público previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 816/2.011 de Araraquara.
REQUEIRO, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Edinho Silva, no sentido de encaminhar, a essa Casa de Leis, as seguintes informações:
1 - No ano de 2020, em sua totalidade, e 2021 até 30/08, quantas multas foram aplicadas através da Lei Complementar 816/2011?
2 - Quais os valores das multas?
3 - Quanto já foi de fato arrecadado?
4 - A arrecadação é direcionada para