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Câmara Municipal de Araraquara

Consulta

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 30/08/2021

Protocolo: 06913/2021

Guichê: 52811 - 31/08/2021

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Informações a respeito de multas obtidas através da Lei 10.051/2020

Texto: CONSIDERANDO o disposto no art. 31 da Constituição Federal que dispõe que a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei; CONSIDERANDO a Lei Federal 12.527/2011 que regulamenta a transparência e acesso à informação do Poder Público previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; CONSIDERANDO a Lei 10.051 que prevê multas para estabelecimentos e pessoas físicas que desobedeçam normas de contingência à Covid-19; CONSIDERANDO constantes aglomerações e festas clandestinas que são noticiadas; REQUEIRO, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Edinho Silva, no sentido de encaminhar, a essa Casa de Leis, as seguintes informações: 1 - De 01/01/2021 a 30/08/2021, quantas pessoas físicas foram multadas no município de Araraquara em acordo com a lei? Qual a receita estimada a ser recebida? 2 - De 01/01/2021 a 30/08/2021, quantas pessoas jurídicas foram multadas no município de Araraquara em acordo com a lei? Qual a receita estimada a ser recebida? 3 - Qual a arrecadação total oriunda desta lei até a presente data? 4 - Para onde são encaminhados os fundos destas multas? Certa de vossos devidos esclarecimentos.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 30/08/2021 121,1 KB

Tramitações

5

Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - CHEFIA GABINETE

Destinatário: Presidência

Envio: 05/10/2021

Objetivo: Prorrogação de prazo

Documento vinculado: Correspondência Recebida nº 8105/2021

Resposta: 05/10/2021

Resultado: Deferido

4

Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - CHEFIA GABINETE

Destinatário: Presidência

Envio: 15/09/2021

Objetivo: Concessão de novo prazo

Documento vinculado: Correspondência Recebida nº 7440/2021

Resposta: 15/09/2021

Resultado: Deferido

3

Remetente: Gerência de Gestão da Informação

Destinatário: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - CHEFIA GABINETE

Envio: 31/08/2021 - Prazo: 25/10/2021

Objetivo: Encaminhado

Resposta: 25/10/2021

Resultado: Respondido

Documento vinculado: Resposta nº 1 ao Requerimento nº 817/2021

2

Remetente: Gerência de Expediente Legislativo

Destinatário: Gerência de Gestão da Informação

Envio: 30/08/2021

Objetivo: Encaminhar à prefeitura

1

Remetente: Gerência de Expediente Legislativo

Destinatário: Presidência

Envio: 30/08/2021

Objetivo: Encaminhado

Resposta: 30/08/2021

Resultado: Deferido

Documentos Relacionados

Documento Data Assunto Arquivos
Resposta nº 1 ao Requerimento nº 817/2021 25/10/2021 Informações a respeito de multas obtidas através da Lei 10.051/2020
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

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