Câmara Municipal de Araraquara

Data: 29/08/2021

Protocolo: 06906/2021

Guichê: 52943 - 31/08/2021

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Indico o estudo para instalação de placas verticais de Proibido Caça e as penalidades legais na região da Área de Preservação Permanente - APP, no bairro Recanto dos Nobres.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito que entre em entendimento com os setores competentes para que se providencie estudo para instalação de placas em pontos estratégicos informando a proibição de caça no local e sua respectiva penalidade legal nas áreas de preservação ambiental existente na região do bairro Recanto dos Nobres.

Justificativa: Este gabinete recebeu diversas reclamações de moradores relatando que indivíduos estão acessando as reservas e caçando animais silvestres, todavia tal ato é proibido nos termos da Lei Federal 9.605/1998, mesmo com as penalidades impostas, os moradores relatam que a caça continua ocorrendo, sendo assim é necessário a instalação de placas com o intuito de inibir a prática ilícita. Certa de sua atenção e devidas providências, agradeço.