Câmara Municipal de Araraquara

Data: 17/08/2021

Protocolo: 06508/2021

Guichê: 49363 - 18/08/2021

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Autoria: PAULO LANDIM

Assunto: Indicação para a realização do o levantamento topográfico planimétrico na via conhecida como “Rua Particular”, localizada na travessa da Avenida Julião Caramuru, entre as ruas Princesa Isabel e Treze de Maio, na Vila Xavier, nesta cidade.

Texto: Considerando que, no dia 12 de agosto de 2021, foi realizada uma agenda de trabalho para propor soluções para a falta de pavimentação e drenagem da via conhecida como “Rua Particular”, localizada na travessa da Avenida Julião Caramuru, entre as ruas Princesa Isabel e Treze de Maio, na Vila Xavier, nesta cidade. Considerando que a referida demanda já foi apresentada ao Executivo Municipal através da Indicação nº 935/2020. Considerando que, a referida via, assim como as casas edificadas na área, pertenciam a uma empresa do ramo de metalurgia que encerrou suas atividades há mais de 30 anos. Considerando que, a maioria dos moradores do local conseguiu na Justiça a posse dos imóveis, por meio do dispositivo jurídico conhecido como “usucapião”, devido ao fato de a propriedade não atender à sua função social quando em posse dos antigos donos. Indico ao Senhor Prefeito Municipal a necessidade de entrar em entendimentos com o setor competente, no sentido de que seja realizado o levantamento topográfico planimétrico na via conhecida como “Rua Particular”, localizada na travessa da Avenida Julião Caramuru, entre as ruas Princesa Isabel e Treze de Maio, na Vila Xavier, nesta cidade, de forma a permitir o andamento dos trâmites burocráticos legais, visando a viabilização das melhorias demandadas na referida via.

Justificativa: A referida indicação se justifica, visto que o levantamento topográfico planimétrico é uma atividade necessária para o avanço das questões burocráticas que poderão resultar na execução dos serviços demandados na referida via.