Decreto Municipal nº 12644
Data: 04/08/2021
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ASSISTÊNCIA SOCIAL
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Regulamenta a Lei nº 10.195, de 28 de abril de 2021, que instituiu o Programa Municipal de Transferência de Renda, Oferta de Ações Socioeducativas, Qualificação Profissional e Vivência no Mundo do Trabalho a Adolescentes e Jovens em Situação de Extremo Risco Pessoal e Social - "Filhos do Sol".
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 12644.04ago21 - REGULAMENTA FILHOS DO SOL - LEI Nº 10195 | 09/08/2021 | 698,4 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária nº 10195 | 28/04/2021 | Institui o Programa Municipal de Transferência de Renda, Oferta de Ações Socioeducativas, Qualificação Profissional e Vivência no Mundo do Trabalho a Adolescentes e Jovens em Situação de Extremo Risco Pessoal e Social – “Filhos do Sol” |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| Jornal Folha da Cidade | 06/08/2021 | 10708 |