Câmara Municipal de Araraquara

Data: 27/07/2021

Protocolo: 05869/2021

Guichê: 43901 - 29/07/2021

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: ALUISIO BOI

Assunto: Indico, satisfeitas as formalidades, que o senhor prefeito solicite ao setor competente, que estude a possibilidade de encaminhar a esse Legislativo, projeto de lei com a prorrogação do Refis para pessoas jurídicas e físicas, que estejam em débito com a Prefeitura, neste período de retomada das atividades laborativas.

Texto: Considerando que a pandemia obrigou vários empresários a fecharem seus estabelecimentos; Considerando que a vacinação contra a covid-19 avança na cidade e há a perspectiva de retomada das atividades; Considerando que muitos dos empresários atingidos pela crise poderiam também retomar seus empreendimentos; Considerando que, com isso, voltam a buscar o próprio sustento e oferecerão oportunidades de emprego em Araraquara; Considerando que muitos empreendedores estão em débito com a Prefeitura; Indico, satisfeitas as formalidades, que o senhor prefeito solicite ao setor competente, que estude a possibilidade de encaminhar a esse Legislativo, projeto de lei com a prorrogação do Refis para pessoas jurídicas e físicas, que estejam em débito com a Prefeitura, neste período de retomada das atividades laborativas. Diante do parcelamento, deverá haver a liberação imediata do alvará de funcionamento. A princípio, o alvará será provisório. O alvará definitivo será liberado ao final dos pagamentos.