Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 27/07/2021

Protocolo: 05866/2021

Situação: Retirado pelo autor

Quórum: Não Especificado

Autoria: MARCHESE DA RÁDIO, LINEU CARLOS DE ASSIS

Assunto: Solicitação de informações ao Departamento Autônomo de Água e Esgoto (DAAE) sobre os descontos feitos na conta de água e esgoto de 1% do contribuinte para o Fundo Social de Araraquara e para o Pasep.

Texto: Considerando que algumas pessoas entraram em contato com o gabinete dos vereadores questionando sobre o desconto na conta de água do Departamento Autônomo de Água e Esgoto (DAAE) de 1% para o Fundo Social de Solidariedade e 1% imposto Pasep (conta no anexo, como exemplo); Considerando que toda doação feita na conta da autarquia deve ser prestada conta à população e demostrado a origem e aplicação do recurso; Considerando a função fiscalizadora do Vereador;

Justificativa: Requer-se à Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais, seja Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Edinho Silva e o Superintendente do Departamento Autônomo de Água e Esgoto (DAAE), Donizete Simione, oficiados, fazendo-lhes sentir a necessidade de informar a esta Casa de Leis: 1 - Há quanto tempo esse imposto de 1% destinado ao Fundo Social e 1% do Imposto Pasep são descontados nas contas dos contribuintes/usuários dos serviços de água e esgoto da autarquia e por quê? 2 – Como são realizadas as destinações ao Fundo Social de Araraquara? 3 - As prestações de contas destas contribuições descontadas em folha são realizadas de que forma e como elas acontecem?