Câmara Municipal de Araraquara

Data: 27/07/2021

Protocolo: 05860/2021

Guichê: 43892 - 29/07/2021

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: JOÃO CLEMENTE

Assunto: Indica a realização de estudos e análises objetivando a disponibilização de profissionais especialistas em neuropsicopedagogia nos equipamentos públicos municipais de saúde

Texto: Apresentamos, muito respeitosamente, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, a presente Indicação, para que, juntamente aos demais órgãos desta Egrégia Administração Pública, se dignem na realização de estudos e análises objetivando a disponibilização de profissionais especialistas em neuropsicopedagogia nos equipamentos públicos municipais de saúde.

Justificativa: O artigo 6º da Constituição Federal da República Federativa do Brasil (CF 1988) reza que a saúde é um dos direitos sociais garantidos à população. O inciso IV do artigo 7º da mesma Carta Política acima referenciada leciona que a saúde é um dos direitos garantidos aos trabalhadores urbanos e rurais. O artigo 23, da mesma Carta de Direitos acima insculpida, determina que é da competência comum dos entes federativos, leia-se também do Município, cuidar da saúde e assistência pública das pessoas com deficiência. O artigo 30, da Carta Magna de 1988, traz, insculpido em seu bojo que compete aos Municípios: “prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população. Nessa esteira, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, em seu artigo 25, enverga que todo ser humano tem o direito ao asseguramento da saúde à si e à sua família, inclusive aos cuidados médicos em caso de desemprego. Pois bem, “data máxima vênia”, é com esse sentimento do sagrado direito à saúde, ao direito a excelência dos serviços públicos prestados, realização de estudos e análises objetivando a disponibilização de profissionais especialistas em neuropsicopedagogia nos equipamentos públicos municipais de saúde, o que se roga.