Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 26/07/2021

Protocolo: 05846/2021

Guichê: 43782 - 28/07/2021

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Informações sobre os planos de combate e prevenção a incêndios e queimadas em Araraquara.

Texto: CONSIDERANDO, que compete ao Município a preservação do meio ambiente e combate a incêndios conforme Incisos XIII e XV do Art. 14 da Lei Orgânica Municipal; CONSIDERANDO, o art. 225 da Constituição Federal que prevê que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações; CONSIDERANDO, que os incêndios são considerados uma das maiores ameaças à biodiversidade e conservação ambiental, causando a morte de animais silvestres, prejudicando a vegetação, aumentando a poluição do ar, diminuindo a fertilidade do solo, além de apresentarem risco de acidentes de queimaduras com vítimas e prejuízos a saúde da população; CONSIDERANDO, as consequências das queimada gera gastos aos cofres públicos, seja com a recuperação da área queimada, seja com o aumento de gasto com a saúde devido os problemas respiratórios causados pela inalação da fumaça; CONSIDERANDO, o atual período de estiagem e grande número de queimadas registradas este município; CONSIDERANDO a Lei Complementar Municipal nº 816/2011 que proíbe a queimada na zona urbana e sujeita a multa ambiental o responsável pelo imóvel; CONSIDERANDO, que em resposta à ofício (anexo 1) enviado ao batalhão do Corpos de Bombeiros, o números de incêndio em nosso município é crescente e alarmante, necessitando de plano prevenção, contenção e apoio urgentes; CONSIDERANDO incêndio ocorrido atrás do Covidário neste município no dia 17/07/2021 conforme ilustra imagem em anexo; CONSIDERANDO, o dever Constitucional desta vereadora em fiscalizar as atividades do Município e o funcionamento das atividades exercido pelo Poder Executivo. Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Edinho Silva, no sentido de encaminhar, a essa Casa de Leis, as seguintes informações: 1 - Diante da problemática das queimadas urbanas em 2020, a Prefeitura Municipal de Araraquara elaborou um plano de contingência a fim de apoiar o Corpo de Bombeiros na época das queimadas que engloba os meses de maio a setembro? Por favor apresentar o plano. 2 -Considerando a estrutura da Defesa Civil do Município de Araraquara. Quantos funcionários estão dispostos a prover apoio para o Corpo de Bombeiros em caso de urgência? Quantos veículos e caminhões pipa a Defesa Civil dispõe? Qual o orçamento disposto para a mesma no PPA?? 3 - Tendo em vista que já estamos iniciando o período de seca e estiagem, quais medidas e ações já estão sendo tomadas, e quais ainda serão implementadas para o combate de incêndio, seja em área urbana ou rural? 4 - Existe um plano de roçada para os terrenos do Município, considerando que muitos estão carente de zeladoria e oferecem riscos de incêndio? 5 - Como efetivamente está sendo executada a Lei Complementar Municipal 816/2011? 6 - Quantas multas foram aplicadas em 2019, 2020 e 2021. Favor informar o valor total arrecadado com as multas em cada ano. 7 - A qual fundo se destina a verba proveniente destas multas? 8 - Qual o valor de investimento no combate e prevenção a incêndios nos anos de 2019,2020 e 2021? 9 - Com o aumento de ocorrências de queimadas, o número de efetivos que atuam no combate a incêndios nesse período também aumentou? 10 - Quais as atribuições de fato a Defesa Civil presta no auxílio ao combate e prevenção de incêndios? 11 - O município possui quantos caminhões pipas? Os veículos estão aptos ao uso? Onde podem ser verificados por este gabinete? 12 - Nos termos do Convênio GSSP ATP 05117, qual o valor foi investido no Corpo de Bombeiros nos anos de 2018, 2019, 2020 e 2021, favor indicar o valor, a origem da verba e ao que se destinou. 13 - Existe algum plano de criação de uma Brigada Civil de Indêncio dentro da GCM a fim de apoiar o contingente do corpo de bombeiros visto que o mesmo tem se mostrado insuficiente diante da demanda ocorrida na cidade nestas épocas?

Justificativa: O presente requerimento visa garantir o cumprimento do exercício Constitucional de fiscalização, por parte dessa vereadora, no sentido de prestar contas à população do Município de Araraquara, mediante fiscalização dos atos do Poder Executivo e do emprego dos recursos públicos, assim como, diante a relevância do assunto, já que os incêndios neste Município vêm atingindo um patamar recorde se comparado aos anos anteriores e, por essa razão, o Município deve estar preparado para prevenir e combater os incêndios. Logo, este Requerimento tem como objetivo buscar informações para a prevenção de novos incêndios, além de estudar a melhor forma de combatê-los, visando assim à proteção integral da fauna e flora do nosso estado e a saúde da população. A questão é antiga e só se agrava a cada ano que passa, carece de resolução urgente.