Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 26/07/2021

Protocolo: 05840/2021

Guichê: 43776 - 28/07/2021

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Informações sobre obras que estão sendo ou serão executadas pela Prefeitura de Araraquara

Texto: CONSIDERANDO, a lei com relação à lei 9.965 de 07 de maio de 2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, no Município de Araraquara, de informações relativas a obras públicas paralisadas, e dá outras providências; CONSIDERANDO, a lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; CONSIDERANDO, que as informações sobre o andamento das obras no município não estão sendo divulgadas e nem disponibilizada no site da Prefeitura corretamente ferindo claramente as leis acima citadas; CONSIDERANDO, as várias reclamações de munícipes sobre obras atrasadas e sequer iniciadas que este gabinete recebe diariamente; CONSIDERANDO, o dever Constitucional desta vereadora em fiscalizar as atividades do Município e o funcionamento das atividades exercido pelo Poder Executivo; Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Edinho Silva, no sentido de encaminhar, a essa Casa de Leis, as seguintes informações: 1 - Relação de todas obras públicas já aprovadas no município de Araraquara e que ainda não foram concluídas, citando valor das mesmas, origem da verba, status atual, data de conclusão da licitação, data de início do projeto executivo, data prevista para finalização. 2 - Indicar na relação acima se tais obras se encontram dentro do cronograma e em caso de atraso ou paralização apresentar justificativas para tal. 3 - Relação com todas as obras concluídas nos anos de 2019, 2020 e 2021, assim como endereço para fiscalização das mesmas, nome e CPNJ das empresas vencedoras do processo de licitação. 4 - Relação de obras pendentes de aprovação, emendas e em estudo de viabilidade.

Justificativa: O presente requerimento visa garantir o cumprimento do exercício Constitucional de fiscalização, por parte dessa vereadora, no sentido de prestar contas à população do Município de Araraquara, mediante fiscalização dos atos do Poder Executivo e do emprego dos recursos públicos, assim como, diante a relevância dos benefícios a toda a população de Araraquara com a conclusão destas obras.