Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 26/07/2021

Protocolo: 05837/2021

Guichê: 43451 - 27/07/2021

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Requer informações sobre segurança, criminalidade e drogaditos em situação de rua instalados em Áreas Públicas e invasão de imóveis particulares em Araraquara-SP. Complemento do Requerimento 666/2021.

Texto: CONSIDERANDO constantes reclamações da população acerca de drogaditos em situação de rua que estão utilizando espaços públicos de lazer como moradia e para uso de entorpecentes, tornando os locais perigosos e aumentando assim a criminalidade; CONSIDERANDO imagem em anexo que demonstra instalação permanente de moradores de rua no coreto do Parque Infantil na data atual deste documento, 19/07/2021, registrada por esse gabinete; CONSIDERANDO a ausência de policiamento e monitoramento via câmera na maioria dos parques, praças e áreas públicas de Araraquara; CONSIDERANDO um gambá que foi assassinado no dia 06/05/2021 no Parque Infantil; CONSIDERANDO que morador de rua foi assassinado a pauladas na Praça Santa Cruz no dia 15/07/2021; CONSIDERANDO que tal situação se expande para diversas praças e áreas públicas de Araraquara e demanda soluções de segurança pública urgentes para preservar o bem estar dos cidadãos que fazem uso de tais espaços incluindo os próprios moradores de rua que muitas vezes apenas buscam instalação; CONSIDERANDO que tais espaços tem sido esvaziados proporcionando ambiente ainda mais favorável para a prática de atos ilícitos; CONSIDERANDO que imóveis particulares desocupados também tem sido invadidos por tais indivíduos para uso e tráfico de entorpecentes. CONSIDERANDO que o Requerimento 666/2021 foi protocolado de forma incompleta e não foi possível retirá-lo. Venho através deste requerer observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Edinho Silva, no sentido de encaminhar, a essa Casa de Leis, as seguintes informações acerca de parques e praças públicas existentes no município de Araraquara. 1 - Listagem completa de todas as praças, parques, áreas de lazer, centro esportivo e áreas verdes de uso público mantidos pelo município (nomes e endereços). 2 - Quais dessas áreas públicas contam com monitoramento por câmera de segurança? Favor indicar o nome dos locais que possuem monitoramento. 3 - Quais dessas áreas públicas contam com monitoramento de guarda presencial permanente? 4 - Considerando ser uma problemática social e de segurança antiga e crescente em nossa cidade, como está sendo tratada a questão de pessoas em situação rua que utilizam as praças como moradia e para uso de entorpecentes? 5 - Qual o plano do Município, a fim de impedir que o uso de entorpecentes e criminalidade constante desvirtuam a finalidade do espaço público, considerando que os indivíduos aparentemente não tem aceito as ajudas sociais para isso? 6 - Qual protocolo o cidadão deve adotar caso identifique o uso de drogas e moradia ilegal em praças públicas a fim de sanar a questão, visto que acionar a Guarda Civil Municipal não tem resolvido as situações de forma de forma permanente? 7- Quantas denúncias foram registradas pela Guarda Civil Municipal nos últimos 12 meses, referente a situações envolvendo moradores de rua em áreas públicas como parques e praças? 8 - Quais são as políticas públicas existentes em Araraquara a fim de encaminhar os usuários de drogas que permeiam constantemente áreas públicas? 9 - Quais são os procedimentos tomados e programas existentes para que sejam auxiliados no sentido da drogadicção e consequente exclusão social? 10 - Existe alguma clínica conveniada/consorciada para onde os drogadictos que desejem ser assistidos são enviados? Qual clínica? Favor anexar processo licitatório completo. 11 - Quantos indivíduos foram enviados para tratamento em clínicas em todo o decorrer deste ano de 2021 e do ano de 2020 em sua totalidade? Favor apresentar registros com nome da instituição, do internado e tempo de internação. 12 - Quais são as políticas públicas existentes em Araraquara a fim de auxiliar moradores de rua como um todo? 13 - Quantos moradores de rua estão cadastrados atualmente para receber auxílios e quais auxílios os mesmos recebem? Favor explicar os protocolos de inclusão, condições e recebimento. 14 - Existe um mapeamento e registro da situação de imóveis particulares invadidos por pessoas que estavam em situação de rua? Quantos são? Quais as localizações? Como são monitorados? 15 - É de conhecimento do Poder Executivo que o morador de nome Bruno, assistido pela Secretaria de Assistência Social, teve autorização concedida por um juiz para morar em uma casa invadida na Av. Mário Ibarra? Como se deu tal trâmite? Qual o número do processo? 16 - Quantos estão na Casa Transitória atualmente e qual a capacidade atual? Houve alguma mudança na estrutura por conta da pandemia? Tal estrutura foi revertida visto que a imunização dos moderadores de rua está acontecendo? 17 - Quantos moradores de rua foram vacinados contra Covid-19 até a presente data? O programa segue acontecendo? Como ele tem sido organizado? 18 - Houve ou há alguma reforma prevista no sentido de expansão das instalações da Casa Transitória como já divulgado a respeito do depósito? Se sim quando e por gentileza apresentar processo licitatório. 19- Quantas famílias o programa “locação social” está atendendo? Qual o limite de atendimentos? 20- Qual o gasto mensal com o programa locação Social? E como é realizada a escolha do beneficiário e do locador ( critérios e requisitos)? Por gentileza DESCONSIDERAR o requerimento nº 666/2021 e considerar somente este que é nada mais que sua versão revisada.

Justificativa: Araraquara tem diversas áreas públicas que estão deixando de cumprir com sua finalidade de lazer para população por conta da ausência de segurança o que tem gerado um ambiente inseguro e favorável a criminalidade para toda a população, inclusive para cidadãos de bem que estão em situação de vulnerabilidade e sem moradia. Além disso, o aumento de usuários de entorpecentes nos locais públicos, deixa claro que há uma demanda que requer aprimoramento nas políticas públicas que ajudem efetivamente e de segurança pública. Peço encarecidamente o maior detalhamento e cuidados possíveis ao responder este documento, visto que ele é fruto do desejo desta vereadora em conhecer a mecânica de auxílios e segurança pública para então pensarmos em soluções conjuntas de apoio e construção de políticas públicas que sanem devidamente a questão ajudando tanto as pessoas que estão em situação de vulnerabilidade como demais munícipes.