Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Outros

Data: 23/07/2021

Protocolo: 05695/2021

Situação: Retirado pelo autor

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: PAULO LANDIM

Subscreve: ALUISIO BOI, EDSON HEL, EMANOEL SPONTON, HUGO ADORNO, LUCAS GRECCO

Assunto: Requer a criação de contribuição de 5% (cinco por cento), a ser calculada sobre o valor final das contas de água e esgoto, de pessoas físicas e jurídicas, relativas aos serviços prestados pelo Departamento Autônomo de Água e Esgoto - DAAE, destinada exclusivamente para prover socorro financeiro para a Santa Casa de Araraquara, e outras providências.

Texto: Considerando que a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Araraquara é uma instituição privada sem fins lucrativos, inaugurada em 25 de fevereiro de 1902 e que é a principal unidade de saúde hospitalar que realiza atendimento via Sistema Único de Saúde (SUS) na cidade de Araraquara. Considerando que a referida Instituição tem realizado nos últimos anos um grande esforço para a recuperação e modernização de suas estruturas, visando a ampliação da qualidade no atendimento, notadamente nas áreas que atendem os cidadãos e cidadãs socialmente mais vulneráveis. Considerando que, nos últimos anos, a Instituição apresentou crescimento considerável na prestação de serviços e custeio de suas atividades, situação essa acelerada pelos impactos negativos da pandemia em curso de COVID-19. Considerando que, em um cenário de arrefecimento da pandemia da COVID-19, existe a necessidade de estruturação e adequação da logística do fluxo de pacientes para se dar vazão, com maior celeridade, aos processos médicos prestados à população, notadamente aqueles relativos a cirurgias eletivas. Considerando que, no cenário atual de piora das condições de saúde coletiva, derivados dos impactos negativos da COVID-19, se faz necessário dar maior vazão as demandas médicas ocorridas nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), de forma que não haja pacientes esperando por vagas para internação por longos períodos. Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Edinho Silva, no sentido de encaminhar, a essa Casa de Leis, propositura que regulamente os seguintes pontos: 1. Que seja criada uma contribuição de 5% (cinco por cento), a ser calculada sobre o valor final das contas de água e esgoto, de pessoas físicas e jurídicas, relativas aos serviços prestados pelo Departamento Autônomo de Água e Esgoto - DAAE, destinada exclusivamente para prover socorro financeiro para a Santa Casa de Araraquara. 2. Que essa contribuição seja cobrada na fatura emitida pelo DAAE, integrada ao valor da conta de água e esgoto. 3. Que o contribuinte usuário dos serviços prestados pelo DAAE, não concordando com a cobrança, possa solicitar, via um canal de fácil acesso, a exclusão da referida cobrança da contribuição, de forma que essa passe a ter caráter facultativo. 4. Que os recursos provenientes da apontada contribuição sejam depositados em um “Fundo de Apoio a Saúde”, destinado exclusivamente para prover ajuda financeira a Santa Casa. 5. Que para ter acesso aos recursos, a Santa Casa de Araraquara elabore e envie à Prefeitura Municipal de Araraquara, à Câmara Municipal de Araraquara e ao Conselho Municipal de Saúde, demonstrativos de origem e aplicação de recursos, provenientes do referido Fundo. 6. Que a Santa Casa elabore mensalmente, balancetes detalhados de suas receitas e despesas e forneça demonstrativos de origem e aplicação de recursos, de acordo com as normas contábeis oficialmente aceitas, enviando tais documentações em datas que deverão constar na propositura, à Prefeitura Municipal de Araraquara, à Câmara Municipal de Araraquara e ao Conselho Municipal de Saúde. 7. Que todos os recursos provenientes da contribuição acima especificada, sejam destinados a ampliação de serviços via SUS, de forma que todos os pacientes atendidos pelo SUS sejam priorizados junto a Instituição. 8. Que não seja admitido paciente do SUS aguardando por vaga de internação nas UPAs da cidade de Araraquara por um período superior a 8 (oito) horas. 9. Que esteja previsto na propositura, cláusula que reverta ou suspenda imediatamente o repasse de recursos do “Fundo Municipal de Saúde” para a Santa Casa de Araraquara, caso ocorra o descumprimento das obrigações previstas na lei, fato gerador da referida contribuição. 10. Que a cada dois 2 (dois) anos, seja avaliada a necessidade de renovação ou suspensão da cobrança da referida contribuição, com base na qualidade do uso dos recursos, dos benefícios providos a população usuária do SUS e da situação econômica e financeira da unidade de saúde beneficiária.