Câmara Municipal de Araraquara

Data: 21/07/2021

Protocolo: 05630/2021

Guichê: 42552 - 22/07/2021

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: JOÃO CLEMENTE

Assunto: Indica a realização de estudos e análises para concessão do auxílio-aluguel, aluguel social (Programa de Locação Social) para as Mulheres vítimas de violência, mormente a violência doméstica.

Texto: Apresentamos, sempre respeitosamente, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, a presente Indicação, objetivando que, juntamente aos demais órgãos desta Administração Pública, merecedores do nosso mais profundo respeito, se dignem na realização de estudos e análises para concessão do auxílio-aluguel, aluguel social (Programa de Locação Social) para as Mulheres vítimas de violência (de qualquer tipo), mormente vítimas de violência doméstica, haja vista que em referidos casos a Mulher se encontra em vulnerabilidade (quase sempre extrema) social, econômica, afetiva, íntima. O Programa de Locação Social pode fazer a diferença para a Vida da Mulher vítima de violência.

Justificativa: À guisa de considerações, o Programa de Locação Social, à luz da Lei nº 10.156, de 17 de março de 2021, reza em seu artigo 2º que “O programa constitui-se em política específica e integrada de atendimento habitacional emergencial e transitório, estruturado como um serviço público de caráter intersecretarial, integrado a outras políticas e programas sociais, destinado a viabilizar a locação de imóveis entre beneficiário e locador (...)”, considerando como Requerente - Beneficiária (Decreto Municipal nº 12.523, de 24 de março de 2021) a Mulher vítima de qualquer tipo de violência, inclusive a violência doméstica. A Mulher vítima de violência doméstica e demais abusos, agressões, violências, corre riscos sociais, pessoais, econômicos, e, em muitos casos, corre risco de morrer, de sofrer graves lesões físicas. Assim, a presente Indicação propõe, “data máxima vênia”, a célere realização de estudos e análises para concessão do auxílio-aluguel, aluguel social (Programa de Locação Social) para as Mulheres vítimas de violência, mormente a violência doméstica. Referida Indicação soma-se aos esforços dos Três Poderes constitutivos da República Federativa do Brasil objetivando mitigar – reduzir – extinguir qualquer tipo de violência contra a Mulher. Ainda que no inciso VIII, Art. 4º, Capítulo III Da Definição dos Beneficiários, Decreto Municipal nº 12.523, de 24 de março de 2021, considere como Requerente “arrimo de família mulher”, consideradas em situações de vulnerabilidade habitacional, com risco social e pessoas, urge a inserção da Mulher vítima de qualquer tipo de violência como Requerente, Postulante do auxílio-aluguel, aluguel social (Programa de Locação Social). É a Prefeitura de Araraquara, conjuntamente à presente Casa de Leis, trabalhando juntos em prol da redução – mitigação – extinção de qualquer tipo de violência contra a mulher, inclusive a violência doméstica.