Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 19/07/2021

Protocolo: 05562/2021

Guichê: 42195 - 21/07/2021

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Requer informações sobre segurança de Parques, Praças e Áreas Verdes para uso público no município de Araraquara-SP.

Texto: CONSIDERANDO constantes reclamações da população acerca de moradores de rua que estão utilizando espaços públicos de lazer como moradia e para uso de entorpecentes, tornando os locais perigoso s e aumentando assim a criminalidade; CONSIDERANDO imagem em anexo que demonstra instalação permanente de moradores de rua no coreto do Parque Infantil na data atual deste documento, 19/07/2021, registrada por esse gabinete; CONSIDERANDO a ausência de policiamento na maioria dos parques, praças e áreas públicas de Araraquara; CONSIDERANDO um gambá que foi assassinado no dia 06/05/2021 no Parque Infantil; CONSIDERANDO que morador de rua foi assassinado a pauladas na Praça Santa Cruz no dia 15/07/2021; CONSIDERANDO que tal situação se expande para diversas praças e áreas públicas de Araraquara e demanda soluções de segurança pública urgentes para preservar o bem estar dos cidadãos que fazem uso de tais espaços. Venho através deste requerer observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Edinho Silva, no sentido de encaminhar, a essa Casa de Leis, as seguintes informações acerca de parques e praças públicas existentes no município de Araraquara. 1 - Listagem completa de todas as praças, parques e áreas verdes de uso público mantidos pelo município (nomes e endereços). 2 - Quais dessas áreas públicas contam com monitoramento por câmera de segurança? Favor indicar o nome das praças que possuem monitoramento. 3 - Quais dessas áreas públicas contam com monitoramento de guarda presencial permanente? 4 - Como está sendo tratada a questão de pessoas em situação rua que utilizam as praças como moradia e para uso de entorpecentes, sendo uma problemática antiga e crescente em nossa cidade? 5 - Qual o plano do Município, a fim de impedir que moradores de rua desvirtuam a finalidade do espaço público, considerando que os indivíduos não aceitam o serviço da Casa Transitória e praças não é local para moradia? 6 - Qual protocolo o cidadão deve adotar caso identifique o uso de drogas e moradia ilegal em praças públicas a fim de sanar a questão, visto que acionar a Guarda Civil Municipal não tem resolvido as situações de forma de forma permanente? 7- Quantas denúncias foram registradas pela Guarda Civil Municipal nos últimos 12 meses, referente a situações envolvendo moradores de rua em áreas públicas como parques e praças?

Justificativa: Araraquara tem diversas áreas públicas que estão deixando de cumprir com sua finalidade de lazer para população para ser abrigo de assistência social sem o devido controle e segurança o que tem gerado um ambiente inseguro e favorável a criminalidade para toda a população.