Decreto Municipal nº 12622
Data: 12/07/2021
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: CORONAVÍRUS - COVID-19, TRANSPORTES
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Dispõe sobre a suspensão, na vigência do estado de calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19, da obrigação de apresentação do laudo que especifica, no contexto do licenciamento de veículos para o transporte escolar no Município.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 12622.12jul21 - SUSPENDE EXIGÊNCIA LEI 8432 | 16/07/2021 | 50,8 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária nº 9432 | 06/12/2018 | Dispõe sobre o transporte escolar e dá outras providências. |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Jornal Folha da Cidade | 13/07/2021 | 10687 |