Câmara Municipal de Araraquara

Data: 14/07/2021

Protocolo: 05430/2021

Guichê: 40590 - 15/07/2021

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Autoria: ALUISIO BOI

Assunto: Indico ao senhor prefeito, estudos no sentido de proceder-se uma alteração na lei que instituiu o “Programa Jovem Cidadão”, visando contemplar todos os estudantes,ou seja, não estabelecendo distinção de onde está localizado o estabelecimento escolar, desde que o estudante comprove que é morador de Araraquara.

Texto: Considerando que a cidade de Araraquara conta com a Lei Municipal nº 8.938, que dispõe sobre a concessão de oportunidade de estágio a estudantes em órgãos públicos; Considerando que em seu artigo 1º consta que fica instituído, no âmbito da administração pública municipal direta e indireta, o Programa "Jovem Cidadão", que tem por objetivo a concessão de oportunidades de estágio a estudantes regularmente matriculados e que estejam frequentando o ensino médio, técnico, profissionalizante ou superior de instituições de ensino públicas ou privadas; Considerando que a cidade possuiu um grande número de pessoas que pleiteiam essa oportunidade; Considerando que, pela legislação vigente, apenas estudantes que estão matriculados em instituições com unidades estabelecidas em Araraquara são contemplados; Considerando que muitos estudantes são cidadãos de Araraquara, porém, frequentam instituições de ensino de outras localidades; Considerando que a lei especifica que somente alunos de escolas de Araraquara podem se inscrever no programa, tais munícipes se sentem alijados da competição por uma dessas vagas, mesmo que sem remuneração, apenas para fins de currículo; Indico ao senhor prefeito, que seja encaminhado ao setor competente, estudos no sentido de proceder-se uma alteração na citada lei, visando contemplar todos os estudantes. Ou seja, não estabelecendo distinção de onde está localizado o estabelecimento escolar, desde que o estudante comprove que é morador de Araraquara Essa solicitação tem por objetivo tonar o pleito equânime, pois um número expressivo de alunos e possíveis participantes do “Programa Jovem Cidadão”, vislumbram um estágio na administração pública municipal, mas estão impedidos. Esse ajuste na lei agraciaria os estudantes de Araraquara de forma igualitária.