Autógrafo nº 193/2021 ao Projeto de Lei nº 182/2021
Data: 18/08/2021
Autoria: Presidência
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei nº 182/2021 - Altera a Lei 8.747, de 30 de junho de 2016, de modo a desobrigar as pessoas com deficiência permanente a fazer prova de vida ou recadastramento para os fins desta lei
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 18/08/2021 | 119,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 182/2021 | 12/07/2021 | Altera a Lei 8.747, de 30 de junho de 2016, de modo a desobrigar as pessoas com deficiência permanente a fazer prova de vida ou recadastramento para os fins desta lei |