Autógrafo nº 183/2021 ao Projeto de Lei Complementar nº 12/2021
Data: 11/08/2021
Autoria: Presidência
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar nº 12/2021 - Dispõe sobre a aplicação de sanção administrativa, no âmbito do Município de Araraquara, aos estabelecimentos que comercializam, sem a devida comprovação de origem, os bens que especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 11/08/2021 | 121,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar nº 12/2021 | 04/06/2021 | Dispõe sobre a aplicação de sanção administrativa, no âmbito do Município de Araraquara, aos estabelecimentos que comercializam, sem a devida comprovação de origem, os bens que especifica. |