Câmara Municipal de Araraquara

Data: 06/07/2021

Protocolo: 05296/2021

Guichê: 38732 - 07/07/2021

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: HUGO ADORNO

Assunto: Indica isenção de taxas em inscrições de concursos públicos municipais para doadoras de leite humano.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal, que seja feito um estudo sobre a possibilidade de ser apresentado um Projeto de Lei pelo Executivo, que isente do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos municipais as mulheres doadoras de leite humano. E que essa informação conste em todos editais dos concursos públicos.

Justificativa: Tal pedido se faz necessário tendo em vista de estimular a doação de leite humano para atender aos nascidos prematuros na UTI Neonatal e os bebês em geral internados na Gota de Leite.