Câmara Municipal de Araraquara

Data: 06/07/2021

Protocolo: 05290/2021

Guichê: 38728 - 07/07/2021

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: EMANOEL SPONTON

Assunto: Indica estudo para verificar a possibilidade do prorrogamento do programa “REFIS 2021”, na cidade de Araraquara.

Texto: Venho respeitosamente por meio deste, com os meus cordiais cumprimentos, indicar ao Prefeito Edinho Silva, a necessidade de entrar em entendimento com o setor competente, no sentido que seja realizado um estudo para verificar a possibilidade do prorrogamento do programa “REFIS 2021”, na cidade de Araraquara.

Justificativa: O programa visa o refinanciamento de débitos, para que pessoas físicas e jurídicas que sofreram queda no faturamento quitem seus débitos com a prefeitura e o DAAE de forma facilitada. Considerando a necessidade das paralizações de atividades econômicas e restrições da circulação de pessoas recente na cidade de Araraquara, para diminuição da propagação do novo coronavírus, e assim diminuir o número de internações e vítimas decorrentes da Covid-19. Assim, o setor econômico acabou sendo prejudicado, afetando principalmente os trabalhadores informais e os mais pobres. Com isso, o prorrogamento do programa se faz necessário, tendo em vista que munícipes entraram em contato com o gabinete, alegando dificuldades para honrar seus compromissos básicos, impedindo a realização dos pagamentos integrais de débitos junto à prefeitura e o DAAE, sendo imprescindível a adesão ao programa para o refinanciamento.