Câmara Municipal de Araraquara

Data: 05/07/2021

Protocolo: 05208/2021

Guichê: 38405 - 06/07/2021

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: ALUISIO BOI

Assunto: Indica que seja estudada a possibilidade de propor alteração Lei Complementar Nº 40/2011, que reduz para 2% (dois por cento) a alíquota do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, possibilitando que outras intuições, que também prestam relevantes serviços à comunidade, também figurem com o justo benefício alcançado pela lei.

Texto: Considerando a existência do Projeto de Lei Complementar Nº 40/2011, que reduz para 2% (dois por cento) a alíquota do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre os serviços enquadrados no item 7.09 da lista de serviços tributáveis do Anexo I da Lei Complementar Municipal nº 17/97, prestados pela Cooperativa Acácia de Catadores, Coleta, Triagem e Beneficiamento de Materiais Recicláveis de Araraquara; Considerando que a referida Lei foi um marco no reconhecimento e fortalecimento dos empreendimentos sociais em nosso Município; Considerando que tal conquista em muito contribui para a manutenção econômica e funcional da referida cooperativa, e que tal medida fez jus aos relevantes serviços prestados para a toda comunidade; Considerando que fomos procurados por novas cooperativas, como a Vitória Multisserviços, Cooperativa de Trabalhos em Serviços Gerais, solicitando o mesmo benefício dispensado à Cooperativa Acácia; Considerando o exposto, indico que seja estudada a possibilidade de propor alteração da referida Lei, possibilitando que outras intuições, que também prestam relevantes serviços à comunidade, também figurem com o justo benefício alcançado pela lei.