Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 01/07/2021

Protocolo: 05183/2021

Guichê: 37716 - 02/07/2021

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LINEU CARLOS DE ASSIS

Assunto: Requerimento solicitando informações acerca do cumprimento de cláusulas do contrato n° 695/2002, firmado entre a Prefeitura Municipal de Araraquara e a empresa Hora Park Sistema De Estacionamento Rotativo Ltda.

Texto: Considerando o contrato n° 695/2002 que confere à empresa Hora Park Sistema De Estacionamento Rotativo Ltda, a exploração, sob regime de concessão onerosa, das vagas de Estacionamento Rotativo em vias e logradouros públicos do município de Araraquara/SP, pelo sistema de estacionamento rotativo, com uso de parquímetros. Considerando que de acordo com a Cláusula Nona do referido contrato, item 9.15 “A contratada, na vigência do presente contrato, estará obrigada, sob pena de rescisão contratual, a elaborar trimestralmente, às suas expensas, campanha de publicidade de caráter educativo em jornais, tv e rádio, para conscientização da população sobre a necessidade de colaboração na manutenção e conservação do patrimônio público instalado, de respeito às Leis de Trânsito e de Segurança no Trânsito, num total de quatro campanhas por ano. Cada campanha terá 20 dias de duração.” Considerando que de acordo com a Cláusula Nona do referido contrato, item 9.16 (2) “A contratada, na vigência do presente contrato, estará obrigada, sob pena de rescisão contratual, deixar a disposição da contratante 2 (dois) funcionários com prática para colaborar com a Prefeitura em campanha de caráter educativo em escolas junto a comunidade, para conscientização os alunos e da população sobre a necessidade de colaboração na manutenção e conservação do patrimônio público instalado, de respeito ás Leis de Trânsito e de Segurança no Trânsito.” Considerando a fundamental importância da conscientização da população sobre respeito às Leis de Trânsito e de Segurança no Trânsito.

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito no sentido de que encaminhada a esta Casa de Leis as seguintes informações: 1- Os itens 9.15 e 9.16 (2) da cláusula nona do termo de contrato nº 695/2002, estão sendo cumpridos pela empresa? Em caso afirmativo: - Qual foi o calendário das campanhas apresentadas pela contratada e em quais veículos de mídia elas foram publicadas nos últimos anos? (2017,2018,2019, 2020 e 2021 até a presente data) - Quais foram os valores investidos pela contratada nas diversas campanhas, para a divulgação em cada veículo de mídia? 2- Com a pandemia, as campanhas em escolas junto á comunidade, citadas no item 9.16, tem sido feitas de outras formas?