Câmara Municipal de Araraquara

Data: 30/06/2021

Protocolo: 05154/2021

Guichê: 37431 - 01/07/2021

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Autoria: LINEU CARLOS DE ASSIS

Assunto: Indica a realização de estudos acerca da possibilidade de isenção do pagamento da tarifa de estacionamento rotativo público pago (Área Azul) para idosos e pessoas com deficiência ainda que fora do local reservado às vagas especiais.

Texto: Considerando que a vaga especial é um direito assegurado por Lei Federal com uso regulamentado por Resolução do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), que determina que 5% do total de vagas do estacionamento regulamentado sejam destinadas a idosos e 2% a portadores de deficiência. Considerando que as vagas reservadas aos idosos e deficientes têm sido insuficientes no município, estando constantemente ocupadas e causando transtorno a esses usuários especiais. Considerando que o município precisa cada vez mais eliminar obstáculos e ampliar a acessibilidade aos locais públicos, visando prioritariamente atender às necessidades dos idosos e portadores de deficiência física, que naturalmente tem a mobilidade reduzida. Considerando o contrato n° 695/2002 que confere à empresa HORA PARK SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA, a exploração, sob regime de concessão onerosa, das vagas de Estacionamento Rotativo em vias e logradouros públicos do município de Araraquara/SP, pelo sistema de ESTACIONAMENTO ROTATIVO, com uso de parquímetros. Considerando que de acordo com a Cláusula Segunda do referido contrato, o prazo da concessão seria de 10 (dez) anos, contados da data de assinatura do contrato, em 23 de agosto de 2002. Considerando que em 2012 foi assinado o Aditamento de Prazo n° 3298-2012 que prorroga o Contrato n° 695/2002 por mais 10 (dez) anos, mantendo as demais cláusulas e condições contratuais. Considerando que em Agosto de 2022 o Contrato de Concessão completará 20 (vinte) anos, e que a prorrogação dos contratos de concessão, assim como ocorre em relação aos contratos administrativos de modo geral, não é automática e demanda a avaliação da sua vantajosidade para o interesse público e sabendo que qualquer liberação fora dos termos iniciais da concessão comprometerá o equilíbrio econômico-financeiro do contrato em vigor.

Justificativa: Indico ao Senhor Prefeito Municipal, a necessidade de entrar em entendimento com o setor competente, para que seja analisada a possibilidade de que, sendo feita nova concorrência em 2022, isentar idosos e deficientes físicos do pagamento do estacionamento rotativo “zona azul” no município de Araraquara, ainda que fora do local reservado às vagas especiais, por período determinado. Sugerimos que esses usuários possam estacionar em qualquer vaga do estacionamento rotativo sem o encargo do pagamento, pelo prazo de 30 (trinta) minutos, tempo razoável para os usuários e para que a empresa que administra ou que venha a administrar a Zona Azul não tenha prejuízos, contudo, as vagas demarcadas deverão ser mantidas com o prazo de duas horas e os beneficiários, para usufruírem da isenção, deverão deixar em local visível no interior do veículo a credencial de vaga especial.