Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 29/06/2021

Protocolo: 05112/2021

Guichê: 37111 - 30/06/2021

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LINEU CARLOS DE ASSIS

Assunto: Requer informações à respeito dos equipamentos hospitalares não utilizados no interior do Hospital de Campanha do Município.

Texto: Tendo em vista que chegou ao conhecimento deste vereador, mediante uma denúncia anônima, comunicando que no interior do Hospital da Solidariedade (Campanha) havia equipamentos que não estavam sendo utilizados e estavam armazenados na sala (almoxarifado) em frente da sala tida como “necrotério”. Tendo em vista que o vereador é membro do Poder Legislativo, eleito pelo povo, tendo como funções legislar, criar leis e fiscalizar o Poder Executivo Municipal, inclusive contestar e julgar as contas apresentadas pela administração financeira dos cofres públicos. Tendo em vista o previsto no art. 22 da Lei Orgânica deste Município que diz: “Compete à Câmara, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições: inciso XI - “fiscalizar e controlar a Administração direta e indireta”. Tendo em vista o contido na mesma consolidação orgânica de leis, em seu art. 52, inciso IV que: É DEVER DO VEREADOR “usar suas prerrogativas exclusivamente para atender ao interesse público”.

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, no sentido de que encaminhe a esta Casa de Leis, as seguintes informações transcritas DETALHADAMENTE: 1) Qual a utilidade desses equipamentos localizados no hospital de campanha e para que servem e quem pode operá-los? 2) Referidos equipamentos substituem a função dos respiradores no Tratamento da Covid 19? Se sim, esclarecer porque não estão sendo utilizados. 3) Que seja fornecido cópias do Processo Administrativo de compra ou recebimento desses equipamentos, através de cessão ou doação. 4) Se os equipamentos foram adquiridos através de verba própria ou repassada por órgão Estadual ou Federal, seja fornecido cópia do referido Procedimento Administrativo. 5) E por derradeiro, solicito o fornecimento de documentação específica de aprovação e certificação desses equipamentos pela ANVISA.