Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Moção

Data: 23/06/2021

Protocolo: 04961/2021

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: THAINARA FARIA, FABI VIRGÍLIO

Assunto: Moção de Apoio à Lei Paulo Gustavo (Projeto de Lei Complementar nº 73/2021), de autoria conjunta dos senadores Paulo Rocha (PT/BA), Zenaide Maia (PROS/RN), Humberto Costa (PT/PE), Jean Paul Prates (PT/RN), Paulo Paim (PT/RS) e Rogério Carvalho (PT/SE), que dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais voltadas ao setor cultural e dá outras providências.

Texto: Desde março de 2020, com a chegada da pandemia de Covid-19 ao Brasil, toda a população vem passando por momentos extremamente difíceis, principalmente nas questões relacionadas à saúde. Com a falta de diligência do governo federal, seja na aquisição de vacinas ou na elaboração de políticas públicas eficazes no combate à pandemia, quase meio milhão de pessoas já vieram a óbito em razão da Covid-19. Diante do descaso que o governo federal demonstra desde o início desta crise sanitária, o Congresso Nacional aprovou o auxílio emergencial que garantiu sobrevida e um pouco de dignidade aos lares brasileiros no decorrer de 2020. Como não poderia deixar de ser, Bolsonaro excluiu artistas deste auxílio. Atento às necessidades desta classe profissional, o Congresso Nacional aprovou a Lei Aldir Blanc, para minimizar os efeitos catastróficos da pandemia a este setor, garantindo acesso de artistas a um auxílio financeiro. O desprezo do Presidente da República pela cultura já era evidente desde seu plano de governo, que não possuía qualquer referência ao tema, se confirmando quando assumiu o mandato, ocasião em que editou da MP 870, reduzindo o Ministério da Cultura ao status de Secretaria Especial. Isto tudo sem contar que a condução da pasta já passou por diversos nomes e nenhum serviço relevante foi prestado à Cultura Brasileira. É necessário destacar que mesmo com a conquista da Lei Aldir Blanc, os efeitos econômicos e sociais persistem no campo artístico. Diante disto, foi elaborado o Projeto de Lei Complementar nº 71/2021, em trâmite no Senado Federal, que busca suprir lacunas sentidas na Lei Aldir Blanc. A desburocratização dos processos e o estabelecimento de um prazo mais extenso para a execução, com data de realização até dezembro de 2022 e prestação de contas da classe até agosto de 2023, por exemplo, está em pauta. Dentre as novidades, é imperioso enaltecer o reforço de instrumentos do Sistema Nacional de Cultura, a participação social na definição de mecanismos de uso dos recursos pelos entes federativos e a apresentação de recursos próprios como contrapartida por Estados, Municípios e Distrito Federal. É previsto, também, o uso mais racional de cadastros públicos dos beneficiários, obrigando que sejam estabelecidas cotas em benefício de mulheres, negros, indígenas e várias outras minorias. Cumpre-nos registrar que se tem algo que a pandemia e o isolamento social ensinaram ao mundo é a essencialidade das artes em nossas vidas, motivo pelo qual é editada a presente moção de apoio. É a arte - através de séries, filmes, novelas, reality shows, serviços de streaming - que tornou este momento tão difícil ser mais leve, devendo ser ressaltado que isto tudo tem um ponto de origem comum: a expressão artística de pessoas que se dedicam a entreter o público. A fim de homenagear o grande ator e humorista Paulo Gustavo, vítima da Covid-19, o Projeto de Lei prevê que seja batizada como “Lei Paulo Gustavo”. É importantíssima a sensibilização desta Casa de Leis com a classe artística brasileira, que está vivendo sob as incertezas que a política desastrosa do governo federal vem causando à Cultura brasileira e à Economia, além das preocupações inerentes à pandemia que estamos vivendo.

Justificativa: Portanto, diante de todo o exposto, requeiro à Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais, o encaminhamento da Moção de Apoio à Lei Paulo Gustavo (Projeto de Lei Complementar nº 73/2021), de autoria conjunta dos senadores Paulo Rocha (PT/BA), Zenaide Maia (PROS/RN), Humberto Costa (PT/PE), Jean Paul Prates (PT/RN), Paulo Paim (PT/RS) e Rogério Carvalho (PT/SE), que dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais voltadas ao setor cultural e dá outras providências. Requeiro, ainda, que seja dada ciência ao Excelentíssimo Presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, aos líderes partidários e demais representantes legislativos, sobre a mesma moção de apoio ao PLC 73/2021.