Câmara Municipal de Araraquara

Data: 18/06/2021

Protocolo: 04916/2021

Guichê: 36479 - 28/06/2021

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: JOÃO CLEMENTE

Assunto: Indica a realização de estudos e análises objetivando a inserção de brinquedos inclusivos para crianças com deficiência (PcD), em equipamentos públicos municipais de lazer e recreação, e ou a criação de parquinhos inclusivos.

Texto: Apresentamos, sempre respeitosamente, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Srº Edinho Silva, a Indicação em cotejo, para que, juntamente aos demais órgãos desta Egrégia Administração, se digne na realização de estudos e análises objetivando a inserção de brinquedos inclusivos para crianças com deficiência (PcD), em equipamentos públicos municipais de lazer e recreação, e ou a criação de parquinhos inclusivos. Ainda que para tanto, sejam previstos os referidos investimentos nas peças orçamentárias vindouras (LDO – PPA – LOA), para que, passado o momento de pandemia, referidas implementações sejam gestadas.

Justificativa: À luz do Art. 1º da Lei nº 13.146 de 06 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que reza: “É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando a inclusão social e cidadania, fundamenta-se nossas justificativas primevas. Assim, brinquedos acessíveis para crianças com deficiência, como, por exemplo, balanços, gangorras, gira-gira e escorregador, podem fazer a alegria de público tão especial, aumentando as oportunidades de confraternização com a família, convivência e sociabilidade. Com a devida segurança e acompanhamento dos responsáveis, Araraquara poderia implementar referidos parquinhos inclusivos, sedimentando-se, ainda mais, como Município Inclusivo, Participativo, a "Morada Plena da Cidadania".