Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 10/06/2021

Protocolo: 04591/2021

Guichê: 34027 - 14/06/2021

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Requer informações a respeito da limpeza urbana (roçada e limpeza) e propriedade dos terrenos situados na Av. Professor José Clozel.

Texto: CONSIDERANDO ser notório a esta administração que os terrenos situados na Av. Professor José Clozel, altura do nº 1254, Jardim Morumbi necessitam de limpeza e roçada, conforme indicação nº 1230/2021 protocolada em 23 de março de 2021 ainda pende de resposta; CONSIDERANDO que o entulho, lixo ali depositados e mato servem como criadouro do mosquito Aedes Aegypti transmissor da dengue, chikungunya, zika e da febre amarela, além de agredir o solo e o meio ambiente; CONSIDERANDO que a falta de zelo com os terrenos sem edificações fomenta risco de queimadas na região; CONSIDERANDO o constante aparecimentos de animais peçonhentos como cobras e escorpiões que seguem sendo reportados pelos moradores locais; CONSIDERANDO que a situação apresentada tem ocasionado transtornos aos moradores, bem como, aos munícipes que transitam pelo local; CONSIDERANDO que de acordo com o inciso VIII, do artigo 30 da Constituição Federal, compete ao Município o controle do uso do território; CONSIDERANDO que de acordo com o artigo 144 da Constituição Federal, a segurança pública é dever do Estado brasileiro, direito e responsabilidade de todos; CONSIDERANDO que conforme Lei Orgânica Municipal de Araraquara/SP cumpre ao Município regulamentar a utilização de vias e logradouros públicos (XXI, art. 14); CONSIDERANDO que o processo de planejamento municipal terá como objetivo o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e o bem-estar de seus habitantes, obedecidas as normas gerais fixadas em lei federal mediante a implementação de vários objetivos entre eles a prevenção e correção das distorções do crescimento urbano; controle do uso do solo de modo a evitar usos incompatíveis ou inconvenientes (incisos III e alínea “c” do inciso VI do art. 152 da Lei Orgânica Municipal); e CONSIDERANDO o não cumprimento dos art. 4º e s.s. do Código de Posturas do Município de Araraquara e dá outras providências, instituído pela lei complementar LEI COMPLEMENTAR N° 18, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997; REQUEIRO, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que forneça as seguintes informações a esta Casa de Leis: 1 - Tendo em vista que o problema está ocorrendo há meses (conforme se nota pelo fato de ter sido objeto de diversas indicações, conforme mencionado), por quais razões as problemáticas decorrentes da situação ainda não foram sanadas pelo Poder Executivo? 2 - Existe data prevista para a realização do serviço de limpeza e roçada no local diante da situação emergencial apresentada? Se sim, qual a data? 3 - Solicito informações a respeito da situação legal dos terrenos localizados na Av. Professor José Clozel, altura do nº 1254, tais como: Proprietário, situação de IPTU e documenta. 4 - Existem débitos referentes a este imóvel junto aos cofres públicos? 5 - O proprietário já foi notificado pelo abandono do imóvel? Já foi multado por tê-lo deixado nesta situação? Se sim, quais os valores das multas? Foram devidamente quitados pelo mesmo? Se sim, nos enviar as notificações e documentos. 6 - Além das possíveis notificações e multas, quais outras medidas foram tomadas por esta Administração, considerando a falta habitual de zelo dos proprietários dos terrenos e abandono que tem gerado tanto ônus ao município? 7 - Existe atualmente algum plano de ação para a via, quanto a problemática aqui levantada? Se sim, qual? 8 - Existe uma periodicidade padrão de limpeza de remoção de entulho e roçada regular da do local? Se sim, qual? Se não, qual o critério utilizado para determinar a limpeza dos mesmos? 9 - A Vigilância Sanitária e a Gerência de Vetores têm feito algum acompanhamento neste local, levando em conta a problemática constante?

Justificativa: Os terrenos estão abandonados, não cumprem sua função social, causam danos aos moradores diante a falha e falta de zeladoria, a área passou a ser propícia para proliferação de animais peçonhentos, do mosquito Aedes Aegypti e favorece a ocorrência de incêndios. Certa de sua atenção, respostas e devidas providências a respeito da situação. Agradeço.