Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Moção

Data: 07/06/2021

Protocolo: 04477/2021

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: THAINARA FARIA

Assunto: Moção de Apoio ao Projeto de Lei 1054/2021, de autoria do deputado federal Afonso Florence, que dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos e órgãos públicos em funcionamento durante a pandemia de Covid-19 a fornecerem máscaras do tipo PFF2 a funcionários e colaboradores.

Texto: Considerando que foi declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS) a pandemia em decorrência do alto contágio do Coronavírus, responsável pela transmissão da Covid-19; Considerando que têm sido tomadas providências de urgência em todo o mundo e também no Brasil, no sentido de seguir as recomendações médicas de prevenção e, além das recomendações, os governos têm decretado Estado de Calamidade Pública a fim de evitar maior contágio da população; Considerando que desde o início da pandemia, o distanciamento social e o uso de máscaras tornaram-se indispensáveis à salvaguarda da vida da população; Considerando que, em 2021, o Brasil sofreu uma segunda onda de contaminação de Covid-19, ultrapassando a trágica marca de mais de 450.000 vidas perdidas; Considerando que a Carta Magna prevê em seu texto que a saúde é direito de todos e dever do Estado, devendo ser garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos; Considerando que o Governo Federal não vem atuando de forma diligente e eficaz na compra de vacinas para a população e, por isso, o único meio de prevenção continua sendo o uso de máscaras e o distanciamento social; Considerando que Nosso Mandato tem como um de seus nortes a saúde da população e o fortalecimento do SUS; Considerando que o PL em epígrafe atende a previsão constitucional supramencionada, no sentido de reduzir a propagação desta tão devastadora doença; Considerando ser de suma importância a sensibilização desta Casa de Leis com os servidores públicos que durante a pandemia estão atendendo a população, expondo-se aos riscos inerentes do atendimento presencial; Requeiro à Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais, o encaminhamento da Moção de Apoio ao Projeto de Lei 1054/2021, de autoria do deputado federal Afonso Florence, que dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos e órgãos públicos em funcionamento durante a pandemia de Covid-19 a fornecerem máscaras do tipo PFF2 a funcionários e colaboradores. Requeiro, ainda, que seja dada ciência ao Excelentíssimo Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, aos líderes partidários e demais representantes legislativos, sobre a mesma moção de apoio ao PL 1054/2021.