Câmara Municipal de Araraquara

Data: 07/06/2021

Protocolo: 04448/2021

Guichê: 32954 - 08/06/2021

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: JOÃO CLEMENTE

Assunto: Indica a realização de estudos e análises com vistas a elaboração de um Projeto de Lei e, oportunamente envio à esta Douta Casa de Leis, acerca da criação do Pagamento por Exercício Ambiental – Projeto Conservador das Águas.

Texto: Apresentamos, sempre respeitosamente, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, digno do nosso mais profundo respeito, a presente Indicação, para que, em concordância com os demais órgãos desta Egrégia Administração, DAAE e Secretaria do Meio Ambiente inclusive, se digne na realização de estudos e análises com vistas a elaboração de um Projeto de Lei acerca da criação do Pagamento por Exercício Ambiental – Projeto Conservador das Águas e outros pertinentes à conservação do meio ambiente. Para tal assertiva indicamos, muito respeitosamente, a Lei Municipal nº 2.100 de 21 de dezembro de 2005, de Extrema/MG.

Justificativa: À luz do Pagamento por Exercício Ambiental, o Município de Extrema/MG criou a Lei Municipal nº 2.100 de 21 de dezembro de 2005, no qual instituiu o Projeto Conservador das Águas. Assim, por meio de apoio financeiro aos proprietários rurais, são definidas ações e metas com o fito da adoção de práticas conservacionistas do solo, maximização da cobertura vegetal, implantação de saneamento nas propriedades rurais, que serão cumpridas pelos proprietários de imóveis rurais que aderirem ao programa. Ademais, o Projeto Conservador das Águas também possui ações de Educação Ambiental, onde equipes de restauração florestal, conservação de solo e saneamento ambiental rural e de educação ambiental e comunicação atuam informando, conscientizando, fazendo a diferença na preservação do meio ambiente.