Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 02/06/2021

Protocolo: 04381/2021

Guichê: 31937 - 03/06/2021

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Requeiro informações sobre a propriedade utilizada pela empresa Bild Desenvolvimento Imobiliário, na Vila Ferroviária.

Texto: Considerando que este gabinete recebeu diversos questionamentos de munícipes sobre a situação do terreno situado na Av. Cassio de Carvalho e Av. La Salle ao lado do Prédio Previdência Social, Vila Ferroviária, justificando se tratar de via pública e passou a ser utilizado pela empresa Bild Desenvolvimento Imobiliário; Considerando o Decreto Municipal nº 3.835 de 06 de agosto de 1.976, que institui a localização como via pública a denominando como Rua ELIAS GIBRAN; Considerando que os munícipes alegam que sempre tiveram que assinar autorização de uso quando o espaço seria usado por terceiros e desta vez, não foi requisitada a autorização dos moradores da região, apenas instalaram tapumes; Considerando que de acordo com o inciso VIII, do artigo 30 da Constituição Federal, compete ao Município o controle do uso do território; Considerando que conforme art. 3º da lei nº 5.119, de 14 de dezembro de 1.998 o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Araraquara e outras providências, prevê a possibilidade de permutar, adquirir ou doar propriedade por meio de projetos individuais, mediante autorização legislativa; Considerando que conforme Lei Orgânica Municipal de Araraquara/SP cumpre ao Município regulamentar a utilização de vias e logradouros públicos (XXI, art. 14); O referido imóvel constitui via pública? Se não, quando deixou de ser e através de qual ato normativo? O imóvel atualmente utilizado pela empresa Bild é de propriedade desta Prefeitura? Favor juntar documento comprovando a propriedade do imóvel. Se o imóvel for propriedade deste município, a qual título a empresa Bild está usufruindo da propriedade? Favor juntar documento dos termos acordados. Se o imóvel for propriedade deste município, qual a contrapartida que está sendo dispensada pela empresa Bild? Como essa contraprestação está sendo empenhada em favor da cidade e dos munícipes? Se a propriedade do imóvel não pertencer a este município, em algum momento ele pertenceu? Se sim, quando deixou de ser propriedade municipal? Favor juntar o processo que ensejou a suposta transação. Certa de sua atenção e devidas providências, agradeço.