Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 02/06/2021

Protocolo: 04367/2021

Guichê: 31930 - 03/06/2021

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MARCOS GARRIDO, MARCHESE DA RÁDIO, CARLÃO DO JOIA, LINEU CARLOS DE ASSIS

Assunto: Requerimento solicitando esclarecimento e apresentação de documentos, de sua Excelência, o Prefeito de Araraquara, sobre o porquê da maioria dos veículos utilitários utilizados pelo Poder Executivo Municipal possuem emplacamento de Campos do Jordão - SP, devendo ser esclarecido se esses veículos constituem patrimônio municipal ou se são locados, apresentando, neste caso (se houver locação) o edital do procedimento licitatório com respectivo resultado, o contrato firmado com seu vencedor e sua última atualização e inventário da frota de veículos alugados e os comprovantes de pagamento dos últimos 12 (doze) meses

Texto: Os Vereadores do PATRIOTA e o Vereador do PODEMOS, no uso de suas atribuições legais e conforme disposto no artigo 203, alínea “l” do Regimento Interno desta Casa de Leis e também com fulcro no princípio da publicidade (caput do art. 37 da Constituição Federal), na Lei Federal 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e com fulcro ainda no Tema de Repercussão Geral nº 832 do STF, requerem, seja oficiada sua Excelência, o Prefeito do Município de Araraquara, sobre o porquê da maioria dos veículos utilitários utilizados pelo Poder Executivo Municipal possuem emplacamento de Campos do Jordão - SP, devendo ser esclarecido se esses veículos constituem patrimônio municipal ou se são locados, apresentando, neste caso (se houver locação) o respectivo contrato e inventário da frota de veículos alugados e os comprovantes de pagamento dos últimos 12 (doze) meses.

Justificativa: O Tema de Repercussão Geral nº 832 do STF estabelece “ Direito de vereador, enquanto parlamentar e cidadão, a obter diretamente do chefe do Poder Executivo informações e documentos sobre a gestão municipal” Considerando que a maioria dos veículos utilitários utilizados pelo Poder Executivo Municipal possuem emplacamento de Campos do Jordão – SP. Considerando que, se referidos veículos automotores estiverem incorporados em definitivo ao patrimônio público do Município o emplacamento deveria ser em Araraquara. Considerando que, em se tratando de veículos locados, deverão ser precedidos de instauração do procedimento licitatório, em consonância com os ditames contidos na Lei 8.666/93 e que neste sentido, citamos o quanto disposto no caput do art. 2º, da Lei nº 8.666/93: “As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei”. (g.n) Considerando que a legislação consagra a licitação como o procedimento administrativo pelo qual o Ente Público, de acordo com as condições assentadas em convocação própria, aliena, adquire ou loca bens e realiza obras ou serviços, escolhendo, dentre as propostas apresentadas, a mais vantajosa ou conveniente em função de critérios previamente instituídos. Considerando ser um dos deveres institucionais do vereador a fiscalização da gestão pública. Requerem, seja oficiada sua Excelência, o Prefeito do Município de Araraquara, sobre o porquê da maioria dos veículos utilitários utilizados pelo Poder Executivo Municipal possuem emplacamento de Campos do Jordão - SP, devendo ser esclarecido se esses veículos constituem patrimônio municipal ou se são locados, apresentando, neste caso (se houver locação) o edital do procedimento licitatório com respectivo resultado, o contrato firmado com seu vencedor e sua última atualização e inventário da frota de veículos alugados e os comprovantes de pagamento dos últimos 12 (doze) meses.