Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 27/05/2021

Protocolo: 04130/2021

Guichê: 30713 - 28/05/2021

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Requeiro informações a respeito da limpeza urbana na Av. Rita Marques Sossai, Parque São Paulo.

Texto: Considerando ser notório que na Av. Rita Marques Sossai, Parque São Paulo existe constante problema com acúmulo de lixo devido o descarte irregular, assim como, falta de zelo com os terrenos sem edificações que seguem a via, conforme Protocolos n° 1629/2013; 2007/2013; 1382/2015; 47/2016; 2084/2017; 3563/2017; 4423/2017; 2620/2018; 2811/2018; 441/2019; 480/2019; 482/2019; 532/2019; 533/2019; 535/2019; 761/2019; 1542/2019; 417/2020; 416/2020; 420/2020; 1665/2020; 83/2021; 86/2021; Considerando que os protocolos de n°417/2020; 1665/2020 e 83/2021 ainda aguardam resposta; Considerando que o entulho e lixo ali depositados ocasionam a proliferação de animais peçonhentos e serve como criadouro do mosquito Aedes Aegypti transmissor da dengue, chikungunya, zika e da febre amarela, além de agredir o solo e o meio ambiente; Considerando que a falta de zelo com os terrenos sem edificações que se encontram com mato alto intensifica o risco de queimadas na região; Considerando que a situação apresentada tem ocasionado transtornos aos moradores, bem como, aos munícipes que transitam pelo local; Considerando que de acordo com o inciso VIII, do artigo 30 da Constituição Federal, compete ao Município o controle do uso do território; Considerando que de acordo com o artigo 144 da Constituição Federal, a segurança pública é dever do Estado brasileiro, direito e responsabilidade de todos; Considerando que conforme Lei Orgânica Municipal de Araraquara/SP cumpre ao Município regulamentar a utilização de vias e logradouros públicos (XXI, art. 14); Considerando, que o processo de planejamento municipal terá como objetivo o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e o bem-estar de seus habitantes, obedecidas as normas gerais fixadas em lei federal mediante a implementação de vários objetivos entre eles a prevenção e correção das distorções do crescimento urbano; controle do uso do solo de modo a evitar usos incompatíveis ou inconvenientes (incisos III e alínea “c” do inciso VI do art. 152 da Lei Orgânica Municipal); e Considerando o não cumprimento dos art. 4º e s.s. do Código de Posturas do Município de Araraquara e dá outras providências, instituído pela lei complementar LEI COMPLEMENTAR N° 18, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997; Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que forneça as seguintes informações a esta Casa de Leis:

Justificativa: 1. Tendo em vista que o problema está ocorrendo há mais de ano (conforme se nota pelo fato de ter sido objeto de diversas indicações, conforme mencionado), por quais razões as problemáticas decorrentes da situação ainda não foram sanadas pelo Poder Executivo? 2- Por ser um problema habitual na região, quais as medidas adotadas pelo Município para impedir o descarte irregular do lixo e entulho? 3- Considerando o constante problema de descarte irregular na via, por que é mantida a obstrução parcial da Rua Maria Brambilia Passos que viabiliza o acesso ao bolsão? 4- Existe atualmente algum plano de ação para a Av. Rita Marques Sossai no que se refere às problemáticas aqui levantadas? Se sim, qual? 5- Existe um calendário para limpeza de remoção de entulho e roçada regular da Av. Rita Marques Sossai, Parque São Paulo, se sim, qual a periodicidade? 6- Quem são os proprietários dos terrenos sem edificações existentes na Av. Rita Marques Sossai, Parque São Paulo? 7- Caso os loteamentos sejam de particulares, houve a notificação pelo abandono do imóvel? Os proprietários já foram multados por tê-los deixado nesta situação? Se sim, nos enviar as notificações. 8- Além das possíveis notificações e multas, quais outras medidas foram tomadas por esta Administração, considerando a falta habitual de zelo dos proprietários dos terrenos? 9- A Vigilância Sanitária tem feito algum acompanhamento neste local levando em conta que o maior surto de dengue ocorrido no ano de 2019 foi nessas proximidades? Se sim, favor nos enviar os relatórios. 10- A coleta seletiva passa pela Av. Rita Marques Sossai, Parque São Paulo? Se não, por qual motivo? Certa dos devidos encaminhamentos, agradeço a atenção.Sala de Sessões “Plínio de Carvalho”, 20 de maio de 2021.