Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 27/05/2021

Protocolo: 04116/2021

Guichê: 30710 - 28/05/2021

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MARCOS GARRIDO

Assunto: Requerimento solicitando informações e documentos sobre a abertura de crédito para ser injetada na “Horta Comunitária do Parque Residencial Valle Verde (ZONA NORTE)”, considerando o estado de abandono total em que se encontra a mesma, ou seja, há evidencias de que referida horta não estava sentido mantida para o fim ao qual se destinava, estando inativa e abandonada, o que torna controversa a abertura do aludido crédito.

Texto: Dr Marcos Garrido, Vereador líder da bancada do partido PATRIOTA, Signatário deste, no uso de suas atribuições legais e conforme disposto no artigo 203, alínea “l” do Regimento Interno desta Casa de Leis e também com fulcro no princípio da publicidade (caput do art. 37 da Constituição Federal), na Lei Federal 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e com fulcro ainda no Tema de Repercussão Geral nº 832 do STF, requer seja oficiada sua Excelência, o Prefeito do Município de Araraquara, para entrar em entendimento com o setor competente para prestar informações e documentos sobre a abertura de crédito para ser injetada na “Horta Comunitária do Parque Residencial Valle Verde (ZONA NORTE)”, considerando o estado de abandono total em que se encontra a mesma, , ou seja, há evidencias de que referida horta não estava sentido mantida para o fim ao qual se destinava, estando inativa e abandonada, o que torna controversa a abertura do aludido crédito.

Justificativa: Considerando que, após deliberação em audiência pública, houve abertura de crédito para aplicação na “Horta Comunitária do Parque Residencial Valle Verde (ZONA NORTE)”, na Rua Rua José Luiz Pio, Parque Residencial Valle Verde, Araraquara - SP, CEP 14809-252. Considerando que esse parlamentar tomou conhecimento de que referida horta encontrava-se em situação de total abandono e que este edil compareceu ao local e confirmou a veracidade da notícia, constando que não há plantio e cultivo de nenhum vegetal e que o espaço que outra abrigava a horta e infraestrutura para uso comunitário encontra-se em ruínas, tomando por mato, sujeita, entulhos e descarte irregular de lixo. Considerando que esse parlamentar apurou com munícipes locais que o estado de abandono remonta há meses e, assim, a denominada “Horta Comunitária da Zona Norte” encontra-se inativada. Considerando que os próprios moradores do seu entorno ficaram surpresos com a liberação de verba pública para investimento na mesma, considerando o seu estado de total abandono (fotografias anexas) e ausência de consenso entre eles para sua reativação e ausência de liderança e planejamento comunitários para esse fim. Requer seja oficiada sua Excelência, o Prefeito do Município de Araraquara, para entrar em entendimento com o setor competente para prestar informações e documentos sobre a abertura de crédito para ser injetada na “Horta Comunitária do Parque Residencial Valle Verde (ZONA NORTE)”, considerando o estado de abandono total em que se encontra a mesma, , ou seja, há evidencias de que referida horta não estava sentido mantida para o fim ao qual se destinava, estando inativa e abandonada, o que torna controversa a abertura do aludido crédito.