Câmara Municipal de Araraquara

Data: 26/05/2021

Protocolo: 04106/2021

Guichê: 30857 - 31/05/2021

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: ALUISIO BOI

Assunto: Fazer valer a Lei Complementar nº 931, cujo descumprimento resultará na aplicação de multa de 200 Unidades Fiscais do Município (UFM), uma vez que a lei do silêncio determina ser proibido perturbar o sossego e o bem-estar público da população pela emissão de sons e ruídos por quaisquer fontes ou atividades que ultrapassem os níveis máximos de intensidade fixados na Lei.

Texto: Considerando que em 28 de julho de 2020 foi aprovada lei que proíbe o uso de buzina por composições ferroviárias que trafegam pelo perímetro urbano de Araraquara e no distrito de Bueno de Andrada, no período compreendido entre 22 e seis horas da manhã; Considerando que a citada lei foi sancionada pelo prefeito Municipal, portanto está em pleno vigor; Considerando que os moradores dessas regiões da cidade acreditaram em uma vitória, uma vez que quem mora às margens da ferrovia afirma não conseguir dormir durante a madrugada já há mais de uma década; Considerando que muitos relatam, inclusive, graves problemas de saúde por conta do constante apito dos trens no período noturno; Considerando todos esses fatos, temos inúmeros questionamentos sobre o porquê de os trens continuarem apitando mesmo depois da aprovação da lei; Indico ao prefeito Municipal, que entre em entendimento com os setores competentes, que têm atribuição de fiscalizar, para fazer valer a Lei Complementar nº 931, cujo descumprimento resultará na aplicação de multa de 200 Unidades Fiscais do Município (UFM).

Justificativa: Essa ação se faz necessária para devolver a tranquilidade às pessoas que vivem às margens da ferrovia e que se sentem desrespeitadas em seu direito, uma vez que a lei do silêncio determina ser proibido perturbar o sossego e o bem-estar público da população pela emissão de sons e ruídos por quaisquer fontes ou atividades que ultrapassem os níveis máximos de intensidade fixados na Lei.