Câmara Municipal de Araraquara

Data: 26/05/2021

Protocolo: 04105/2021

Guichê: 30850 - 31/05/2021

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Autoria: ALUISIO BOI

Assunto: Enquadrar uma casa abandonada, localizada no cruzamento da Avenida Espírito Santo com a Rua Mato Grosso, no Bairro Jardim Brasil, desta cidade, na Lei n° 7.733/2012

Texto: Indico, ao senhor Prefeito Municipal, a necessidade de entrar em entendimentos com o departamento competente, no sentido de que seja realizado estudo a fim de enquadrar uma casa abandonada, localizada no cruzamento da Avenida Espírito Santo com a Rua Mato Grosso, no Bairro Jardim Brasil, desta cidade, na Lei n° 7.733/2012, que regula o procedimento para aplicação do art. 1.276 do Código Civil - Instituto do Abandono.

Justificativa: Conforme fotos que seguem, em anexo, a referida moradia encontra-se em total descuido, sem nenhuma manutenção por parte do proprietário, gerando diversas situações de risco à vizinhança, pois os moradores de rua estão dormindo no local causando transtorno.