Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 26/05/2021

Protocolo: 04097/2021

Guichê: 30408 - 27/05/2021

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LINEU CARLOS DE ASSIS

Assunto: Requisição de complementação à resposta ao Requerimento nº 378/2021, quanto à ausência de agentes de trânsito em evento social ocorrido na CEAGESP, nesta cidade.

Texto: Considerando o Requerimento nº 378/2021, protocolado em 30 de abril de 2021, solicitando informações acerca da ausência de Agentes de Trânsito em evento social ocorrido na CEAGESP, nesta cidade. Considerando o ofício nº 0878/2021, encaminhado pela Prefeitura Municipal em 14 de maio de 2021, junto ao documento expedido pelo Senhor Secretário Municipal de Cooperação dos Assuntos de Segurança Pública, que alega que a Secretaria não foi informada pelo organizador do evento sobre como a ação seria realizada. Considerando o documento anexo, enviado pela organização do evento, que comunica à Secretaria Municipal de Cooperação dos Assuntos de Segurança Pública sobre a sua realização, bem como solicita ajuda com o trânsito, informando, inclusive, a grandiosidade da ação e a expectativa de recebimento de milhares de famílias Araraquarenses. Considerando que o documento enviado pela organização do evento contém assinatura e data de recebimento por esta Secretaria. Considerando que o evento foi amplamente divulgado e que tratava de uma ação solidária em nossa cidade, com expectativa de grande público, e que a Secretaria Municipal de Cooperação dos Assuntos de Segurança Pública tem fundamental importância para zelar pela segurança dos munícipes e fluidez no trânsito, não apenas em eventos em que a Prefeitura Municipal está envolvida no planejamento e execução.

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que forneça informações a esta Casa de Leis, sobre a ausência de Agentes de Trânsito durante o evento, visto que, conforme documento anexo, a Secretaria foi informada sobre o mesmo.