Câmara Municipal de Araraquara

Data: 25/05/2021

Protocolo: 04084/2021

Guichê: 30513 - 28/05/2021

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Autoria: JOÃO CLEMENTE

Assunto: Indica a reavaliação - aprimoramento do dispositivo utilizado para realização das matrículas escolares on-line – CER’s e EMEF’s

Texto: Apresentamos, sempre respeitosamente, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, a indicação de entrar em concordância com os setores competentes da Administração Pública, no intuito de avaliar a possibilidade para que ocorra uma reavaliação do dispositivo utilizado para realização das matrículas escolares on-line, visto que alguns munícipes verbalizam inconsistência na efetivação do dispositivo citado.

Justificativa: Ciente da excelência de nossos documentos normativos e do serviço prestado pelo Município de Araraquara/SP, nos colocamos por meio desta Indicação sempre à disposição para diálogos e construções coletivas bem como auxiliar na orientação correta dos munícipes. A carta magna vigente em nosso país promulgada em 1988 dentre os mais brilhantes artigos, traz um olhar genuíno e importante para educação no Capítulo III Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, Art. 206. O ensino será ministrado com base em alguns princípios, como por exemplo I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, seguindo essa mesma linha de raciocínio o estatuto da criança de do adolescente lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 Capitulo IV, artigo 53 traz que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-lhes, item V - acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentam a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.