Câmara Municipal de Araraquara

Data: 17/05/2021

Protocolo: 03796/2021

Guichê: 28180 - 19/05/2021

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Autoria: FILIPA BRUNELLI

Assunto: Indica a implantação de Internet Gratuita para população no município de Araraquara.

Texto: Indico ao senhor prefeito a necessidade de, junto ao órgão competente, analisar, com urgência, a possibilidade de implantar no município o programa de Internet Gratuita para a população.

Justificativa: Nos últimos 20 anos, devido aos inúmeros avanços tecnológicos, experimentamos um crescimento do acesso à internet, gerado pela necessidade de compartilhar conhecimentos, criar novos recursos pedagógicos, diversificar as plataformas de trabalho, conectar às pessoas, entre outras finalidades. Por exemplo, para o povo brasileiro, que tem como sua principal ferramenta de comunicação a internet. Com a pandemia do covid-19, ficou claro que a internet é parte essencial da vida do cidadão, em todas as fases de sua vida. Com as escolas fechadas, o Ensino a Distância foi a única alternativa para não prejudicar tão gravemente o processo de aprendizado dos alunos das mais variadas faixas etárias. Muitas funções de serviços foram alteradas para o modelo de Trabalho Remoto, visando diminuir os riscos de contágio pela covid-19. Além disso, para muitos pacientes em isolamento social, a internet é a única forma de contato com amigos e entes queridos. A democratização do acesso a internet é fundamental para prevenir a exclusão digital, que significa para aqueles que não possuem acesso à internet, a exclusão de oportunidades de acesso às novas tecnologias da comunicação e informação. Além da democratização do acesso, a inclusão digital beneficia toda sociedade pois ela simplifica a rotina diária, uma vez que através da internet, inúmeros programas institucionais ganharam versões digitais como o SUS, escolas de rede pública, acesso ao CadÚnico, acesso aos sistemas bancários, entre outros, o que desburocratiza a instituição e permite que mais pessoas se beneficiem desses programas de forma rápida e segura. Sendo assim, a internet não é apenas um direito infraconstitucional previsto pelo Art. 4º da Lei n º12 965, de 23 de abril de 2014, através do Marco Civil Regulatório, onde consta “Art. 4º A disciplina do uso da internet no Brasil tem por objetivo a promoção: I - do direito de acesso à internet a todos;” mas - sobretudo - constitucional, vez que desdobramento lógico-jurídico do direito contemporâneo ao acesso à informação previsto pelo 5º artigo da Constituição Federal onde “é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;”. Nesse novo modelo de sociedade, pode-se dizer que sinônimo de cidade moderna é uma cidade com acesso gratuito e de qualidade à internet, garantindo o direito de desenvolvimento social e digital a todos os cidadãos.