Decreto Municipal nº 12563
Data: 27/04/2021
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Regulamenta o Programa Municipal de Voluntariado do Bem-Estar Animal - "Amigo Bicho", instituído pela Lei nº 10.187, de 22 de abril de 2021.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 12563.27abr21 - REGULAMENTA LEI 10187 - Amigo Bicho | 17/05/2021 | 113 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária nº 10187 | 22/04/2021 | Programa de voluntariado e do Bem-Estar Animal |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Jornal Folha da Cidade | 15/05/2021 | 10638 |