Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 14/05/2021

Protocolo: 03731/2021

Guichê: 27903 - 18/05/2021

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LINEU CARLOS DE ASSIS

Assunto: Requisição informativa em relação ao valor específico em Horas Extras dos Funcionários vinculados à Secretaria da Saúde de Araraquara/SP.

Texto: Considerando que pelo art. 72 da Lei de Consolidações Trabalhistas, é vedada a realização de jornada extraordinária, bem como percebimento de hora extra, pelo empregado público que tenha sido beneficiário da redução da jornada de trabalho. Considerando que durante o Estado de Calamidade Pública, o empregador poderá acordar a redução proporcional de jornada de trabalho e de salário de seus empregados por até 90 dias (prorrogáveis por ato do Poder Executivo), desde que seja preservado o valor do salário-hora de trabalho. Considerando que a Administração Pública não tem direito ao pagamento de adicional de horas extras ao servidor público que não faz prova da necessidade excepcional de serviço e da autorização pela autoridade competente de sua gestão, quando a chefia imediata carecer de tais poderes. Considerando, que os Cargos comissionados são ocupados sem necessidade de aprovação em concurso específico, bastando nomeação por autoridade competente, podendo ou não ser ocupados por pessoas que já integrem o quadro de funcionários da Administração Pública. Considerando, que os Cargos Comissionados são atribuídos principalmente a funções de assessoramento, administração, chefia ou gestão e que tais funções presumem gestores técnicos e especialistas para atuarem nas áreas de forma a garantir o princípio Constitucional da Eficiência da Administração Pública.

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que forneça as seguintes informações a esta Casa de Leis: 1) Relação completa e atualizada de todos os Funcionários vinculados ao Serviço Público da Saúde deste município, incluindo os nomeados por esta Prefeitura para Cargos Comissionados, onde conste: - Nome; - Cargo; - Salário; - HORAS EXTRAS de cada funcionário; -Custos totais das HORAS EXTRAS para o cofre público municipal.