Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 11/05/2021

Protocolo: 03619/2021

Guichê: 27763 - 18/05/2021

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LINEU CARLOS DE ASSIS

Assunto: Requisição informativa especificando a relação completa e atualizada dos Agentes de Trânsito e da Guarda Municipal, desta cidade.

Texto: Considerando que o controle da administração pública é regulamentado através de diversos atos normativos, que trazem regras, modalidades e instrumentos para esta organização, condicionada aos princípios expressos no art. 37 da Constituição brasileira. Considerando que CONTROLE INTERNO, é todo aquele realizado pela entidade ou órgão responsável pela atividade controlada, no âmbito da própria administração, exercido de forma integrada entre os Poderes, de responsabilidade solidária dos responsáveis, com a necessidade em fornecer ciência ao TCU de qualquer irregularidade ou ilegalidade. Considerando que CONTROLE EXTERNO, ocorre quando o órgão fiscalizador se situa em Administração DIVERSA daquela de onde a conduta administrativa se originou, quais sejam, do controle do Judiciário sobre os atos do Executivo em ações judiciais e da sustação de ato normativo do Poder Executivo pelo Legislativo.

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que forneça informações a esta Casa de Leis, contendo: - uma relação completa e atualizada dos Agentes de Trânsito deste Munícipio. - uma relação completa e atualizada dos Agentes da Guarda Municipal desta cidade.