Câmara Municipal de Araraquara

Data: 06/05/2021

Protocolo: 03470/2021

Situação: Retirada pelo autor

Regime: Ordinário

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Informações acerca do imóvel abandonado na Av. José Arantes, 1083 - Jd. Maria Luiza.

Texto: Considerando que na Av. José Arantes, 1083 - Jd. Maria Luiza, se encontra há muitos anos abandonado; Considerando que o referido imóvel está própria sorte, sem receber nenhum tipo de atenção ou de manutenção por parte do proprietário ou responsável, deixando assim de cumprir sua função social, uma vez que seu abandono está resultando em problemas de ordem ecológica, de saúde e de segurança; Considerando mais ainda, que este tipo de abandono e água destratada, propicia a criação e proliferação de todos os tipos de animais nocivos, peçonhentos, tais como ratos, baratas, escorpiões e o mosquito da dengue;

Justificativa: Requeiro observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal no sentido de informar e encaminhar documentos, a essa Casa de Leis, referentes a: 1. Qual a real situação legal deste imóvel? 2. Existem débitos referentes a este imóvel junto aos cofres públicos? 3. O proprietário já foi notificado pelo abandono do imóvel? Já foi multado por tê-lo deixado nesta situação? 4. A Vigilância Sanitária tem feito algum acompanhamento neste local? 5. Considerando o tempo gerando problemas e ônus para o Estado existe algum processo corrente a fim de promover a desapropriação deste imóvel? Por conta de questões como essa a população do Jd. Maria Luiza se sente abandonada pela Prefeitura Municipal de Araraquara. Pedimos por gentileza que dêem uma atenção especial a este bairro que se encontra com muitas questões não solucionadas há tempos. Certa de vossa atenção, fico no aguardo dos esclarecimentos e devidos encaminhamentos. Agradeço.