Câmara Municipal de Araraquara

Data: 05/05/2021

Protocolo: 03387/2021

Guichê: 25600 - 06/05/2021

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: JOÃO CLEMENTE

Assunto: Indica a realização de vistoria e fiscalização dos veículos do transporte coletivo público municipal, no que tange ao levantamento do pleno funcionamento dos elevadores / rampas de acesso aos ônibus

Texto: Apresentamos, muito respeitosamente, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, a indicação em cotejo, propondo que, entrando em consonância com os demais Órgãos, Secretarias e Conselhos desta Egrégia Administração, Coordenadoria Executiva de Mobilidade Urbana inclusive, se digne em determinar a realização de vistoria e fiscalização dos veículos do transporte coletivo público municipal, no que tange ao levantamento das condições dos elevadores / rampas de acesso aos ônibus, aos cadeirantes e pessoas com deficiência (PcD), em relação ao seu pleno funcionamento. Em se encontrando elevadores e ou rampas de acesso com problemas, que se façam os devidos reparos, o que se roga. Outrossim, indica que faça parte do checklist diário das empresas a conferência do funcionamento de tais equipamentos de acesso – elevadores e rampas.

Justificativa: À guisa de justificativas, há um contrato regendo a operação do transporte público municipal, estabelecido entre as empresas responsáveis pelo transporte público coletivo e a Prefeitura. Ocorre que a garantia do acesso aos veículos do transporte público aos cadeirantes e pessoas com deficiência (PcD) é imprescindível para o digno desenrolar do vosso cotidiano. Assim, à luz da Constituição Federal de 1988, seus princípios corolários, como a dignidade da pessoa humana, à igualdade, à inclusão afirmativa, é a presente Indicação objetivando propor vistoria e fiscalização em referidos equipamentos de mobilidade social.