Decreto Municipal nº 12523
Data: 24/03/2021
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ASSISTÊNCIA SOCIAL
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Dispõe sobre regulamentações e fluxos para a execução da Lei nº 10.156, de 17 de março de 2021, que reestrutura o Programa de Locação Social e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 12523.24mar21 - PROGRAMA DE LOCAÇÃO SOCIAL – Regulamenta | 04/05/2021 | 193,7 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária nº 10156 | 17/03/2021 | Programa de locação social |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Jornal Folha da Cidade | 31/03/2021 | 10603 |