Emenda nº 1/2021 ao Projeto de Lei Complementar nº 7/2021
Tipo: Modificativa
Data: 04/05/2021
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta - Votação nominal
Assunto: Altera o item “Fração Ideal Mínima” da Tabela 5 – PADRÕES PARA CONDOMÍNIO URBANÍSTICO RESIDENCIAL, do Anexo Único à Lei Complementar nº 851, de 11 de fevereiro de 2014, com redação dada pelo art. 2º do Projeto de Lei Complementar nº 7/2021
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar nº 7/2021 | 25/03/2021 | Altera a Lei Complementar nº 851, de 11 de fevereiro de 2014, estabelecendo novas diretrizes e parâmetros para o cálculo de áreas institucionais e patrimoniais decorrentes do parcelamento do solo, e dá outras providências. |