Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 29/04/2021

Protocolo: 03264/2021

Situação: Retirado pelo autor

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LINEU CARLOS DE ASSIS

Assunto: Requisição informativa a respeito da ausência da Guarda Municipal em evento social ocorrido na CEAGESP, nesta cidade.

Texto: Considerando que no dia 29 de abril de 2021, nesta cidade, realizou-se nas dependências do barracão da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo (CEAGESP), bairro Vila Xavier, uma ação social para distribuição, de alimentos (frutas, legumes e hortaliças) à população em estado de vulnerabilidade, promovido pelo Governo Federal através do apoio do Exército Brasileiro. Considerando que a guarda municipal tem atuação fundamental no enfrentamento da pandemia e que a fiscalização do cumprimento das regras sanitárias e suporte aos serviços de saúde estão entre as principais ações da GCM. Considerando que o evento transcorreu durante todo o dia e que havia expectativa do recebimento de grande público, visto que o exército contou com a vinda de 10 caminhões contendo referidos mantimentos. Considerando que a Guarda Civil Municipal segue encarregada das suas atribuições de origem, incluindo a preservação do patrimônio público do município e o reforço da segurança em eventos públicos ocorridos dentro da cidade.

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que forneça as seguintes informações a esta Casa de Leis: - Informações explicando o motivo pelo qual a Guarda Civil Municipal não esteve presente durante todo o dia, sem nenhum agente ou viatura fiscalizando pela ordem do evento, bem como ao cumprimento das medidas sanitárias de controle da pandemia, visto que a Prefeitura estava ciente da ação social e sua magnitude.